🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão lidas e colocadas em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento. A alteração refere-se à criação dos cargos de assessor de educação, diretor de esportes, assessor da atenção básica e diretor de saúde, bem como do aumento do número de vagas dos cargos de engenheiro eletricista, de uma para duas vagas; merendeira, de trinta para trinta e seis vagas; e monitor educacional, de oitenta para cem vagas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha “Show de Prêmios” no Município de Três Passos. A Administração Pública Municipal ficará responsável pela destinação de R$ 50.000,00, sendo R$ 30.000,00 para premiação e R$ 20.000,00 para publicidade e marketing. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Institui o Programa de Escolas Cívico-militares (PECiM), no Município de Três Passos, destinado à educação básica, no âmbito das escolas municipais, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade da educação, por meio do apoio pedagógico e extraclasse nas escolas municipais selecionadas. As instituições de ensino participantes do PECiM funcionarão em regime de cooperação, por meio de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura e as escolas selecionadas, na forma do Anexo I do PL. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, Abre crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei 6.112, de 28 de novembro de 2024 - LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2025, no valor de R$ 72.000,00, objetivando ajustes no orçamento para 2025 em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025, Dispõe sobre a revisão anual do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Três Passos, com base no INPC de março de 2024 a fevereiro de 2025, de 4,87%, passando o valor do auxílio-alimentação para R$ 571,81, mensalmente. Autores: Flavio Habitzreiter, Luis da Silva e Maria Helena. Krummenauer, Mesa Diretora da Câmara.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei complementar nº 4, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 18/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos. A alteração ter por base a recomendação da orientação técnica, para uma melhor clareza na redação do PL.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos Vereadores que serão lidos durante a sessão:
✅Indicação nº 20 de 2025, Sugere a pintura de vaga exclusiva para cadeirantes em frente à Escola Estadual Érico Veríssimo, visando melhorar a acessibilidade. Autor: Sandro Radaelli, com o apoio do vereador da Federação do PCdoB/PT e do vereador do PDT.
✅Indicação nº 21 de 2025, Sugere a implementação da Lei Municipal nº 5.729, de 2022, garantindo a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques e áreas de lazer públicas do município, promovendo inclusão e acessibilidade. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Indicação nº 22 de 2025, Sugere a instalação de paradas de ônibus cobertas nos pontos de maior concentração de estudantes que aguardam o transporte escolar. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Indicação nº 23 de 2025, Sugere a adoção das providências necessárias para a solicitação e implantação do serviço "Saúde 60+ RS" no município de Três Passos, conforme a Portaria SES Nº 140/2025, visando ampliar e qualificar o atendimento à população idosa em situação de vulnerabilidade. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio do vereador da Bancada do PSDB.
✅Indicação nº 24 de 2025, Sugere a viabilização de participação no Edital FECA, destinado ao financiamento de projetos para crianças e adolescentes. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio do vereador da Bancada do PSDB.
✅Pedido de Informação nº 3 de 2025, Solicita informações sobre a prorrogação do concurso público para profissionais da educação e a demanda na rede municipal. Autor: Sandro Radaelli, com o apoio do vereador da Federação do PCdoB/PT e do vereador do PDT.
✅Pedido de Informação nº 4 de 2025, Solicita informações sobre a apuração e cobrança do ISS das instituições bancárias, incluindo valores apurados, estágio da cobrança, notificações e documentos apresentados. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providências nº 39 de 2025, Solicita a inspeção e limpeza da Rua Mena Barreto, no Bairro Padre Gonzales, devido ao crescimento excessivo de vegetação. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providências nº 40 de 2025, Sugere a instalação de lâmpadas nas Ruas Zambi, entre as Ruas José do Patrocínio e Luiz Gama, e Rua Treze de Maio, entre as Ruas José do Patrocínio e Luiz Gama. Autor: Sandro Radaelli, com o apoio do vereador da Federação do PCdoB/PT e do vereador do PDT.
🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 18/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos; Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de dois Fonoaudiólogos; Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) eletricistas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 - Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito especial na Lei Municipal nº 6.112, de 28 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
