COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ESTEVE REUNIDA DA TARDE DE ONTEM, 08 DE JULHO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural-COF da Câmara Municipal de Três Passos esteve reunida na tarde de ontem, 08 de julho para analisar quatro projetos de lei:

✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021- Inclui os artigos 89-A e 89-B, junto ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Três Passos/RS e dá outras providências.

Este projeto substitui o projeto de lei legislativa nº 7/21, porque se trata de matéria objeto de lei complementar (Código Municipal de Posturas).

O objetivo é instituir penalidades pelo abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.  Autor: Paulo Sattler

▶️Este projeto recebeu substitutivo (emenda) após sugestão de alteração apresentada por representantes do Executivo Municipal na última reunião das Comissões Permanentes, sendo assim, a emenda será lida na próxima sessão ordinária no dia 12 de julho.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.936, de 2005, que denominou a Rua João Ingelfritz. Autor: Paulo Sattler

A alteração é no sentido de corrigir o nome da rua, já que o nome correto é “João Ilgenfritz”, a fim de que os proprietários de imóveis desta rua, localizada no Loteamento Paulart, possam regularizar os seus cadastros perante a RGE e a CORSAN, bem como encaminhar escritura e registro.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, o relator proferiu voto favorável e foi seguido pelos demais integrantes; portanto a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural emitiu parecer favorável ao projeto de lei que poderá ir à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências.O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e iniciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, o relator proferiu voto favorável e foi seguido pelos demais integrantes; portanto a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural emitiu parecer favorável ao projeto de lei que poderá ir à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5.327, de 06 de março de 2018, para aumentar o valor do teto/cota do medicamento solicitado.

A alteração é no sentido de corrigir uma distorção de índices que havia no texto da lei e no anexo 2, ou seja, de 1% e 3%, estabelecendo então 2%. Autor: Prefeito Municipal.

▶️Este projeto está aguardando o retorno da Secretaria Municipal de Saúde quanto as informações complementares solicitadas pelo relator do projeto.