Perguntas Frequentes

As sessões são transmitidas pela rádio com uma hora de atraso, devido à obrigatoriedade do programa da voz do Brasil. As sessões começam as 19h portanto a transmissão pela rádio é a partir das 20h.

6.Quanto recebe (subsídio) um vereador?

O subsídio de um vereador da Cidade de Três Passos é de R$ 4.474,63 (Quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

7.Qual o valor gasto em diárias?

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8.O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político, ou bloco partidário.

9.O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder o estudo, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

10.O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

11.O que é comissão parlamentar de inquérito (CPI)?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

12.O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

13.Quais são as comissões permanentes?

Conforme o Regimento Interno as comissões permanentes são:

I- Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR);

II-Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural (COF).

14.O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

15.O que é líder?

Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.

16.O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

Ela é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário.

17.O que é norma jurídica?

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

18.O que é Ordem do Dia?

A Ordem do dia é o espaço destinado à discussão e votação da matéria apta a deliberação do Plenário.

19.O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

20.O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

21.O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

22.O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

23.O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

24.O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

25.O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

A Sessão Legislativa Anual compreenderá o período de 1º de fevereiro a 14 de julho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

26.O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h.

27.O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou horário diferente da sessão plenária ordinária, para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

28.O que é sessão solene?

Sessão solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

29.O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

30.O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.