O Presidente do Legislativo Paulinho Sattler convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, 17 de Dezembro, com início marcado para as 18 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube.
Na Ordem do Dia serão discutidas e votadas a seguinte proposição:
✅Veto 5/2021- Veto ao projeto de lei legislativa nº 17, de 2021, que “denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, nº 1480, Três Passos/RS".
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto de lei, por dois motivos: o projeto pretende nominar prédio inexistente, cuja construção, ou não, é decisão do Executivo, o que é inviável, pois as leis objetivam sempre criar, modificar ou extinguir direito, ou seja, sua eficácia não pode estar relegada a qualquer fato ou ato que não permita a geração de seus efeitos, como é o caso de se pretender nominar o que ainda não existe; e em função de que sendo o próprio que se pretende denominar vinculado à estrutura do Poder Executivo, pela orientação jurisprudencial do STF, a competência é privativa do Prefeito, devendo ser regulamentada mediante Decreto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 76, de 2021, que trata da abertura de crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, para compra de equipamentos a serem doados ao Hospital de Caridade, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, com base na orientação técnica do Igam.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 05, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Será utilizada a lista de aprovados no processo seletivo simplificado conforme edital nº 58, de 2021, em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.
O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, definindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.
O orçamento para 2022 está projetado no montante de R$ 114.100.800,00, cabendo à administração direta (Prefeitura Municipal e Secretarias) o valor de R$ 95.485.800,00, à administração indireta (Instituto de Previdência) o valor de R$ 16.000.000,00 e à Câmara Municipal de Vereadores o valor de R$ 2.615.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao PL nº 100, de 2021, incluindo no Anexo “QDD” quatro dotações orçamentárias necessárias para ser viável a apresentação de emendas impositivas, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças.
✅EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA- Emenda Impositivas apresentadas pelos Vereadores (individuais) e pelas Bancadas ao PL nº 100, de 2021, que trata da LOA para 2021.
As emendas individuais totalizam R$ R$ 1.236.027,46.
As emendas de Bancada totalizam R$ R$ 1.030.022,95.
Tais emendas são de execução obrigatória por parte do Prefeito Municipal, que não pode vetá-las, mas sim apresentar impeditivo de ordem técnica quando da sua concretização no ano de 2022, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021-Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
A concessão será no prazo de até 60 meses aos munícipes que se encontram em situação de inadimplência com o fisco para pagamento de suas dívidas inscritas até o dia 31 de dezembro 2021, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 19 de 2021 - Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
O presente projeto objetiva conter a utilização indevida dos veículos que compõem a frota de veículos públicos do Município de Três Passos/RS, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas. Autor: Flavio Habitzreiter.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 20 de 2021- Denomina como Rua Beco da Avenida Ijuí, o logradouro existente entre a Avenida Ijuí e a Rua Gaspar Silveira Martins, na quadra nº. 338.
O projeto se dá a partir de solicitação de moradores do local, os quais relataram dificuldades em receber faturas de energia elétrica em suas residências, fato que a concessionária de energia atribui à falta de denominação do Beco através de Lei Municipal. Autor: Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 21 de 2021- O Prefeito de Três Passos fica autorizado a editar e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, no ano de 2021.
A sobra estimada para este ano em Três Passos é de R$ 2.800.000,00.
Este Projeto de Lei objetiva também, demonstrar ao gestor municipal, o apoio desta Casa Legislativa (caso aprovado este projeto) ao pleito e ao direito dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Autor: Diego Maciel.
