2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ REALIZADA AMANHÃ, 21 DE FEVEREIRO, ÀS 7H45MIN

As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024, Concede revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, agentes políticos; servidores da Câmara Municipal de Vereadores; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP.

A revisão geral anual (reposição inflacionária) será no percentual de 3,82% sobre os vencimentos de todos os agentes públicos municipais, a partir da folha de pagamento de fevereiro, tendo por base o INPC de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.

O reajuste salarial de 3% será sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas com direito a paridade; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP, exceto aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Com base no Art. 2º do PL.

Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/4155

✅Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2024, Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Três Passos, no percentual de 5%, a partir da folha de pagamento de fevereiro.

E à Emenda Modificativa nº 1/24, que altera o art. 1º do PL, no sentido de que somente os servidores municipais inativos aposentados e pensionistas com direito à paridade farão jus ao reajuste salarial.

Autor: Vereadores Flavio Habitzreiter, Edivan N. Baron e Gilmar Maier – Mesa Diretora da Câmara.

https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/4156

** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **