Os vereadores da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidos hoje, 27 de janeiro (sexta-feira), às 17h45min para realização da 3ª Sessão Extraordinária de 2023. A Sessão será transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo canal do YouTube.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022- Autoriza Poder Executivo a indenizar as benfeitorias realizadas pela FIDENE no imóvel constante da Matrícula nº 6.460, com a área de 21.912,31m², onde funcionava o polo óleo químico, cuja doação foi feita conforme a Lei Municipal nº 2.935, de 1991.
O pagamento da indenização será no valor de R$ 1.066.746,22, sendo a primeira parcela de R$ 566.746,22 paga logo após a assinatura da Escritura Pública de Reversão da Doação, mais 20 vezes de R$ 25.000,00 com a incidência de correção monetária do IGP-M e juros de 1% ao mês.
Com isso, fica extinto o polo oleoquímico mantido pela FIDENE.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5804/22, LOA para o exercício de 2023, no valor de R$ 15.000,00, para que o Instituto de Previdência do Servidor possa efetuar a correta contabilização com despesas de manutenção, não previstas na Lei Orçamentária Anual por se tratar de demanda surgida posteriormente à Lei nº 5804, de 15 de setembro de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos, relativamente à reforma da previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, que dá nova redação ao § 2º do art. 128 do Estatuto dos servidores, a fim de garantir maior controle quanto às situações envolvendo o afastamento de servidores em razão de doença, com obrigação da apresentação do atestado indicando a Classificação Internacional de Doenças – CID.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
