3ª SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA AMANHÃ DIA 18/02 (Quinta-Feira)

por Câmara — publicado 17/02/2021 09h47, última modificação 17/02/2021 09h47
A Câmara Municipal de Três Passos realizará nesta quinta-feira, dia 18, a 3ª Sessão Ordinária, com início às 19 horas, no qual serão analisados dois projetos de leis. O primeiro trata da Regulamentação da cedência de servidores e o outro trata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA AMANHÃ DIA 18/02 (Quinta-Feira)

A Câmara Municipal de Três Passos realizará nesta quinta-feira, dia 18, a 3ª Sessão Ordinária, com início às 19 horas, no qual serão analisados dois projetos de leis. O primeiro trata da Regulamentação da cedência de servidores e o outro trata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.


CONFIRMA O RESUMO DOS PROJETOS DE LEI QUE DERAM ENTRADA NESTA CASA E SERÃO LIDOS NA SESSÃO:

✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.

 

✅ PROJETO DE LEI Nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Lei Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.

A alteração é necessária porque a Lei que hoje institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em nosso município é de 1998, sendo necessária a sua atualização frente ao Código de Trânsito de Brasileiro, em relação à composição da Junta; e a Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI’s.

 

A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos será transmitida ao vivo pela nossa página do Facebook, ou você poderá acompanhar pela Rádio Difusora AM1350 a partir das 20 h.