As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas amanhã, 1 de novembro (quarta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as Leis 3873/2004, 4830/2013 e 4990/2014, com base no Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa – PNDPI – 2020/2030. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023- Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal, com base na Lei Federal nº 13.431, de 2017, e no Decreto Municipal nº 60, de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até R$ 1.960.000,00, para contabilização de despesas referentes à pavimentação de ruas do nosso município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT e indica recursos, com a finalidade de repasse de recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município de Três Passos, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo e geradora de arrecadação de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
O programa consiste no repasse de créditos aos empreendedores agropecuários, na proporção de 5%, tomando-se para a base de cálculo o retorno de ICMS gerado pelo respectivo produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023- Autoriza abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 236.472,70, para pagamento de despesas na execução de recursos recebidos do Governo Federal, de incentivo ao Setor Cultural, até o final deste ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de um contador, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 10, pelo prazo de doze meses, para substituição do profissional contador que se encontra em licença tratamento saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas para os cargos do quadro efetivo de arquiteto e engenheiro civil, passando de 1 para 2 vagas para cada cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.742 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
A alteração é no sentido de prorrogar o contrato até 30 de junho de 2024, haja vista que o contrato do profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que o profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.739 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois arquitetos, no sentido de prorrogar a vigência do contrato até 30 de junho de 2024, já que o contrato da profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que a profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Resolução nº 6 de 2023- Cria a Comissão Especial para estudo sobre a atual questão das dificuldades vivenciadas pelos produtores de leite.
A composição da Comissão foi indicada pelos Líderes de Bancada na sessão anterior, de 23 de outubro, sendo necessária agora a sua formalização via projeto de resolução. Autores: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023-Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2020.
O Parecer é favorável com ressalvas à aprovação das Contas, sendo que o respectivo processo ficará em análise por sessenta dias junto à Comissão de Orçamento e Orçamentos desta Casa Legislativa. Autor: Tribunal de Contas do Estado
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
