Será realizada amanhã, 15 de abril (quinta-feira), às 17 horas, a reunião ordinária das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
Serão analisados pelos membros das comissões:
✅ VETO Nº 1/21 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 2/21, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, bem como as atividades de fisioterapia, ministrados por Fisioterapeuta, como essenciais para a população de Três Passos e as empresas prestadoras de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O Veto é técnico, ou seja, pela inconstitucionalidade verificada no projeto de lei, por tratasse de matéria privativa do Executivo, além de já estar regulada pela Lei Estadual nº 15.603, de 2021.
✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/21 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a indenização de área desapropriada, e dá outras providências.
✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público para o Colégio Ipiranga – Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (ISAEC), e dá outras providências.
✅ PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 3/21 -Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.
