A Câmara Municipal de Três Passos realizará amanhã, dia 1º de outubro (terça-feira), a 32ª Sessão Ordinária de 2024.
Em virtude do debate eleitoral a ser realizado hoje, 30 de setembro, promovido pela Câmara do Comércio, Indústria e Serviços – CACIS, e conforme art. 74, §2º do Regimento Interno desta Casa, a Sessão Plenária Ordinária poderá ser realizada em outro dia da semana por acordo dos Líderes de Bancada, o qual deverá ser respaldado pelo Plenário, desta forma, a Sessão Ordinária será realizada amanhã, 1º de outubro, às 19h no Plenário da Câmara Municipal.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Sessões Plenárias, tanto em programas de rádio, como nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Deu entrada nesta Casa Legislativa a seguinte proposição que será LIDA durante a sessão:
✅Veto nº 1 de 2024- Veto parcial ao projeto de lei nº 62 de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos.
✅Emenda nº 13 de 2024- Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, e dá outras providências.
✅Emenda nº 16 de 2024- Subemenda à Emenda nº 13 de 2024, apresentada ao projeto de lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.
A alteração tem por objetivo prever que a solicitação do serviço de transporte motorizado e remunerado de passageiros deverá ser realizado via plataforma tecnológica de comunicação em rede e não como constava na redação original do PL, ou seja, via plataforma tecnológica, registrada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Fica constando também, como já constava na redação original do PL, que fica vedada a aceitação de chamadas realizadas diretamente em contatos particulares do motorista, mas caso isso ocorra, o motorista deverá direcionar o contato para abertura do serviço na plataforma de comunicação em rede.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 65.000,00, a fim de contabilizar as emendas impositivas referentes à aquisição de aparelho de endoscopia e equipamentos de sistema de oxigenoterapia de alto fluxo para o Hospital de Caridade.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 238.750,00, para a contabilização das despesas previstas no Contrato de Repasse nº 942785/2023/MESP/CAIXA, objetivando a execução de ações relativas ao esporte.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
