ACOMPANHE AMANHÃ QUARTA-FEIRA, 7 DE JUNHO, ÀS 8H, A REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023-Altera a Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos. Autor: Diego Maciel
A alteração é no sentido de estabelecer a distância mínima de 1 metro entre as sepulturas dos cemitérios do nosso Município.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3117
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.846, de 24 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
A alteração refere-se, principalmente, à atualização dos valores dos aportes financeiros a serem efetuados pela Prefeitura Municipal ao Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos, com base no novo cálculo atuarial, sendo que o valor do aporte mensal em 2023 é de R$ 567.247,09, e para 2024 será de R$ 720.044,08, para cobrir o déficit atuarial do IPSTP.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3104
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00, para contabilizar a despesa referente à construção de uma capela mortuária no Distrito de Bela Vista. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3105
✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023-Altera o Termo de Convênio que faz parte integrante da Lei nº 5.768, de 05 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
A alteração refere-se ao prazo de execução da obra de ampliação do Centro de Diagnóstico por Imagem – CDI, no valor de R$ 280.915,35, prorrogando para mais 180 dias.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3106
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023-Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 9000583-77.2016.8.21.0075. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
A necessidade de se autorizar o IPSTP a proceder na implantação do benefício concedido judicialmente e pagá-lo mensalmente em folha de pagamento, reside no fato de que referida demanda foi proposta somente contra o Município de Três Passos, sem a inclusão do Instituto no polo passivo através de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que ao tempo do ingresso do processo já existia o IPSTP como órgão responsável pela concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3107
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fiscal Tributário, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 07, pelo período de 6 meses, podendo ser renovado uma única vez, em função de que a servidora do quadro pediu exoneração para assumir outro cargo público junto ao Governo do Estado. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3108
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023-Concede reajuste salarial, no percentual de 2,2%, aos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas com direito a paridade; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP, exceto aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3133
✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2023-Concede reajuste salarial aos servidores efetivos: contador e procurador jurídico da Câmara Municipal de Três Passos. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
O percentual de reajuste será de 4,2%, objetivando corrigir defasagem salarial dos referidos cargos.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/3134
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **