As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 04 de Novembro, às 17h30min, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube. Será permitida a presença no público limitada ao número máximo de 8 (oito) pessoas.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.
Os equipamentos são 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto a serem utilizados junto ao Bloco Cirúrgico, a serem adquiridos com recursos de emenda parlamentar (R$ 100.000,00) e o valor excedente será pago pelo hospital.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 63/21, o qual inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos. A alteração é no sentido de desmembrar a inclusão da orçamentária, que passou a ser objeto do projeto de lei nº 76/21, cujo resumo será lido hoje, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998 (técnica legislativa). O projeto de lei nº 63/21 passa a conter, somente, a autorização para aquisição dos equipamentos e a sua doação ao Hospital.
✅Emenda nº 9 de 2021, Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021- A alteração é no sentido de que a contrapartida na compra dos equipamentos, a serem doados posteriormente ao Hospital de Caridade, seja suportada pela Prefeitura Municipal. Autor: Flavio Habitzreiter.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
A alteração se faz necessário em função, especialmente, da recente Emenda Constitucional nº 103, 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.
A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.
A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos, por meio do Projeto Negocia RS, que tem por objetivo a quitação total ou parcial de débitos da área da saúde do Estado com as Prefeituras Municipais.
São cinco imóveis no total, situados na Rua Guarani, David Canabarro, Duque de Caixas, Nabuco de Araújo e na Linha Turvo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 17 de 2021 - Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS. Autor: Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021, Inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
O conteúdo deverá abranger os aspectos históricos, artísticos e folclóricos da tradição gaúcha, contribuindo com a BNCC “Base Nacional Comum Curricular” e o Referencial Gaúcho, previsto dentro das especificações de territorialidade. Autor: Edivan Baron.
✅Veto nº 4 de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, ao projeto de lei legislativa nº 11/21, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
