ACOMPANHE HOJE, 06 DE DEZEMBRO, A 43ª SESSÃO ORDINÁRIA

Acompanhe hoje, 06 de Dezembro, a 43ª Sessão Ordinária será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.

A presença do público nas sessões e reuniões, está limitada no máximo a 8 (oito) pessoas, devendo ser respeitado o distanciamento social, uso de máscara, utilização de álcool em gel, bem como a adoção das demais medidas de proteção a propagação da COVID-19.

Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.

As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:

✅Veto nº 4 de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, ao projeto de lei legislativa nº 11/21, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS. 

O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014. 

Este projeto estabelece o novo percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos em 2,5% do total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.

O valor da taxa de administração é utilizado para cobrir as despesas com a administração e a gestão do Instituto de Previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021- Alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA e dá outras providências.

Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:

✅Parecer nº 4 de 2021, Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 18, de 2021, pela sua inconstitucionalidade, na forma do inciso II do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. 

O Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021, inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Autor: Edivan Baron

✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.

Serão alterados os valores do subsídio em moeda corrente nacional, utilizando-se a correção da URM no período do ano de 2009/2021.

Também haverá aumento no número de horas máquinas subsidiadas, por avaliação técnica dos profissionais envolvidos na atividade, que perceberam a insuficiência das horas destinadas, bem como pela significativa alteração nos modelos de construções, que demandam maior área para as construções, esterqueiras e demais serviços para a conclusão dos projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito ✅Mensagem retificativa ao PL nº 78, de 2021, que autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009, é no sentido de suprimir o art. 6º que prevê a dotação orçamentária para suportar as despesas relativas ao projeto. Conforme orientação técnica, este texto pode constar na exposição de motivos da proposição.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021- Dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011.O subsídio compreende o valor de 0,08 URM (R$ 0,41) por animal alojado para unidade produtora de frangos, com número mínimo de 5.000 animais; e o valor de 0,04 URM (R$ 0,20) por animal alojado para unidade produtora de aves de postura, com no mínimo 300 animais. Autor: Arlei Luis Tomazoni  - Prefeito. ✅ Mensagem retificativa do PL nº 79, de 2021, que dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011, é no sentido de suprimir o § 5º do art. 2º e o art. 6º, que tratavam sobre o cascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais com isenção total das horas máquinas destinadas ao serviço, bem como sobre a isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental do empreendimento a construção de novos aviários e ampliações.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a  proceder  na contratação temporária de um motorista, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 05, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social. Será utilizada a lista de aprovados no processo seletivo simplificado conforme edital nº 58, de 2021, em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito ✅Mensagem retificativa ao PL nº 84, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10, para atuar no CAPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito. ✅Mensagem retificativa ao PL nº 91, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um psicólogo, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021- Autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos. ✅Mensagem retificativa ao PL nº 94, de 2021, que autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos, é no sentido de alterar o texto do projeto para o termo “concessão de uso”, em vez de “permissão de uso”, conforme orientação técnica.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021. ✅Mensagem retificativa ao PL nº 95 2021, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00, cada um, para contabilização das despesas com a construção das quadras poliesportivas cobertas nos Bairros Dona Vanda e Bairro Sulserra, é no sentido de fazer constar a cláusula de vigência bem como alterar o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021. ✅Mensagem retificativa ao PL nº 96 2021, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00, cada um, para contabilização das despesas com a construção das quadras poliesportivas cobertas nos Bairros Dona Vanda e Bairro Sulserra, é no sentido de fazer constar a cláusula de vigência bem como alterar o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.