Acompanhe hoje, 08 de Novembro, a 39ª Sessão Ordinária será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
A presença do público nas sessões e reuniões, está limitada no máximo a 8 (oito) pessoas, devendo ser respeitado o distanciamento social, uso de máscara, utilização de álcool em gel, bem como a adoção das demais medidas de proteção a propagação da COVID-19.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021 - Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 - Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2021 - Altera a Seção II do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno (Resolução nº 6/2003), que trata as emendas aos projetos de leis de orçamento.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅ Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 - Regulamenta o art. 74, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que trata da proposição de leis por iniciativa popular.
Com esta regulamentação, a população apoderá apresentar projetos de lei diretamente na Câmara de Vereadores, com as seguintes condições:
a) Recolher a assinatura de 5% dos eleitores do município;
b) Dispor sobre matérias que não sejam de competência privativa do prefeito;
c) Fazer a redação da justificativa do projeto de lei, explicando os motivos que fundamentam a criação dessa lei e porque ela deve ser aprovada.
✅Emenda nº 8 de 2021, Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.
A alteração é no sentido de retirar a possibilidade de iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mas sim apenas projetos de lei ordinária.
Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 14 de 2021- Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de Três Passos/RS.
O projeto prevê que a lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de Três Passos, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, com atualização mensal.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.
O inventário dos bens da Câmara, tanto móveis como imóveis, deve ser feita ao final de cada ano, cuja ata deve ser assinada por esta Comissão, e encaminhada ao TCERS.
Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.
A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.
A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos, por meio do Projeto Negocia RS, que tem por objetivo a quitação total ou parcial de débitos da área da saúde do Estado com as Prefeituras Municipais.
São cinco imóveis no total, situados na Rua Guarani, David Canabarro, Duque de Caixas, Nabuco de Araújo e na Linha Turvo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 17 de 2021 - Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS. Autor: Diego Maciel.
