Acompanhe hoje, 09 de agosto, a partir das 19 horas, a transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores, canal do Youtube ou a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350 a transmissão da 26ª Sessão Ordinária.
Devido ao distanciamento social não será permitida a presença do público no plenário.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes PROPOSIÇÕES QUE SERÃO LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) Oficineiros para atuarem junto ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados dentro do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família do Município.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a promover o Programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Muncipal em relação ao projeto de lei nº 58/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021- Altera o §2º do artigo 157 da Lei Complementar nº. 62, de 21 de dezembro de 2020 – Código de Meio Ambiente e de Posturas de Três Passos/RS.
A alteração é no sentido de que os cães encontrados nas ruas e recolhidos pela Prefeitura Municipal, caso não sejam retirados, serão encaminhados para adoção e não mais serão sacrificados e enterrados. Autor: vereador Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) agentes comunitários de saúde, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração conforme piso nacional da categoria.
A contratação temporária se justifica tendo em vista que as agentes de saúde que cobrem as áreas 11, 13, 14, 38, 39 e 46 estão ao final de seu contrato, o qual tem validade em meados de junho do corrente ano, não sendo mais possível a prorrogação.
Já em relação a área 39, a servidora que atuava junto a esta área recentemente solicitou sua demissão. Autor: ArleiLuisTomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5638, de 06 de julho de 2021. A alteração é no “caput” do art. 8º da referida Lei, para que o retorno/pagamento dos valores financiados pelo(s) agricultor(es) ao FAPER possa ser de forma parcelada, dividindo-se o valor total de URM`s financiadas em até 36 parcelas mensais, com até 6 meses de carência.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 13 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 4.039/2006, que dispõe sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos.
As alterações são no sentido de que não se vê motivo para o aguardo do transcurso de prazo de 12 meses após o falecimento de alguém para que se possa fazer uma homenagem com o seu nome a algum logradouro ou equipamento público.
Também visa a tornar mais célere o processo de denominação de logradouros públicos, retirando a condição obrigatória de manifestação da comunidade, mas mantendo a necessidade de considerar esta manifestação, quando ela existir. Autor: Diego Maciel – Vereador do PT.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei Orgânica do Município de Três Passos, para prever a possibilidade de prorrogação do prazo no encaminhamento ao Executivo dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA.
Este ano o Executivo solicitou prorrogação do prazo por 30 dias para encaminhamento do PPA e da LDO, devido à pandemia, o que está previsto na Lei Orgânica (situações excepcionais).
Porém, não há previsão legal para dilatação do prazo por parte do Legislativo, para analisar e votar tais projetos, e após devolvê-los ao Executivo.Autores: Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Paulo Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) professores de educação física (bacharéis) para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 01, classe A do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Os profissionais que atuam junto ao NASF terão seus contratos encerrados em novembro de 2021. Autor: ArleiLuisTomazoni – Prefeito Municipal.
* A proposição será incluída na ordem do dia, caso a Prefeitura envie a documentação solicitada
