Acompanhe hoje, 18 de Abril, a 11ª Sessão Ordinária que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022- Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio e apoio, mediante contrapartida de publicidade, para os eventos realizados pelo Município de Três Passos/RS e espaços públicos e dá outras Providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Crissiumal/RS, visando a união de esforços para construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande que faz divisa entre estes Municípios e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) Secretários de Escola.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 - Altera a Lei 5490/19 que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 10 (dez) operadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois arquitetos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um pedreiro.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois pintores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 15 operários.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Veto nº 3 de 2022- Veto total ao projeto de lei legislativa nº 1, de 2022, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos/RS.
O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei criar procedimentos de natureza administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Veto nº 4 de 2022 - Veto total ao projeto de lei legislativa nº 2, de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.
O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços da administração pública municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Veto nº 5 de 2022- Veto total ao projeto de lei legislativa nº 3, de 2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
O Veto é pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pelo fato de o projeto de lei adentrar em seara de execução administrativa, incluindo a geração de despesas incompatíveis com a previsão orçamentária. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022- Estabelece reajuste salarial aos servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, aposentados com direito à paridade, pensionistas com direito à paridade, conselheiros tutelares, estagiários, Servidores do IPSTP, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Magistério Público Municipal.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
✅Emenda nº 8 de 2022 - Subemenda à emenda nº 4, de 2022, que modifica o art. 5º projeto de lei nº 92, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 - Altera a Lei 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Três Passos.
As alterações são no sentido de incluir o Cargo de Diretor de Trânsito, que será ocupado por servidor que ora ocupa cargo de Diretor de Serviços Urbanos, o qual ficará extinto a partir de então; também será extinto o Cargo de Supervisor Geral de Trânsito e criado o cargo de Supervisor Geral de Sinalização Viária; ainda, diminui-se o número de vagas de Supervisor para aumentar a remuneração dos demais.
O objetivo é regularizar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e o funcionamento da Divisão de Trânsito, onde as Leis Federais, Estaduais e Municipais direcionam a responsabilidade do trânsito para o Diretor de Trânsito.
Ainda, propõe-se a extinção do Cargo se Supervisor de Serviços de Recuperação e Pavimentação, para reajustar a remuneração dos demais Supervisores, assim diminui-se de cinco para quatro o número de vagas e amplia-se a remuneração. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até dois enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, utilizando-se a fila de espera do processo seletivo 062/2021, para atuarem na ESF Pindorama e na Unidade de Saúde Prisional. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5633/21, que dispõe sobre o programa de incentivo à inseminação artificial de bovinos leiteiros no Município de Três Passos.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
