As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 11 de maio (quinta-feira), às 18 h, para analisar a proposição abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposição a ser analisada pelas comissões:
✅Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011.
A alteração refere-se ao Estatuto dos servidores públicos municipais, quanto à nova investidura de servidor em cargo ou função pública após ter sido demitido por condenação em processo administrativo disciplinar. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2023- Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Três Passos-RS, no valor mensal de R$ 525,00, em substituição à cesta básica. Autores: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.
A alteração é no sentido de suprimir os cargos de Diretor de Recursos Humanos, Supervisor Geral de Obras e Supervisor Geral de Equipe de Paisagismo, Plantio e Reflorestamento, e criar os cargos de Assessor de Recursos Humanos, Diretor Geral de Obras, e Diretor Geral de Ornamentação e Paisagismo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na concessão de equipamentos para estimular o desenvolvimento da produção agroindustrial familiar em Três Passos.
Os equipamentos são cinco mesas de inox e quatro lavatórios conjugados, adquiridos com recursos provenientes de emenda impositiva individual, no valor de R$ 17.145,76 e contrapartida de R$ 1.984,24. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, para fixar o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
A alteração é no sentido de atualizar o vencimento mensal do Agente Comunitário de Saúde para R$ 2.640,00, em função do aumento do valor do salário mínimo nacional. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, para fixar o padrão/piso salarial dos Servidores Públicos ocupantes do Cargo de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
A alteração é no sentido de atualizar o vencimento mensal do Agente de Combate a Endemias para R$ 2.640,00, em função do aumento do valor do salário mínimo nacional. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023- Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de prédio público ao Rotary Clube de Três Passos, pelo prazo de 15 anos.
O prédio é um pavilhão que possui 376,99m², localizado no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023- Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Transporte Escolar a estudantes de ensino médio cursos de nível técnico e ensino superior (universitário).
O auxílio será de R$ 4,84 por dia para municípios distantes até 70km, e R$ 5,44 por dia para municípios distantes até 100km ou até 150km. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2023- Altera a Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
A alteração é no sentido de que as atas das reuniões anteriores das Comissões Permanentes sejam disponibilizadas em meio eletrônico com antecedência de 24 horas, ficando dispensada a sua leitura na reunião. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
