As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 12 de setembro (terça-feira), às 17h30min, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A LDO dispõe sobre as ações a serem implementadas, com base nos Programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, as quais servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cujo prazo para apresentação é 30 de outubro, sendo que a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 135.000.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 12 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, do Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, incluindo na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento e Pavimentação, a previsão de passeios públicos. Autor: Flavio Habitzreiter
✅Emenda nº 14 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação: 2.094 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, do Órgão 01.000 Câmara Municipal de Vereadores, do Programa 100 - Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a dotação orçamentária 3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, no valor de 15.000,00, com a redução da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para R$ 175.000,00. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 15 de 2023, Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda é aditiva e propõe a inclusão no texto do projeto de lei da LDO a previsão dos prazos relativos ao orçamento impositivo para 2024. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 16 de 2023- Subemenda à Emenda nº 15, de 2023, ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício o exercício financeiro de 2024.
A subemenda é modificativa, no sentido de prever que o Legislativo tem o prazo de trinta dias para indicar remanejamento cujo impedimento seja insuperável, a partir da data do envio, por parte do Executivo, da comunicação de impedimento de ordem técnica.
Também prevê que não constitui impedimento ordem técnica a indevida classificação da despesa, podendo o Executivo, quando da execução orçamentária da programação decorrente de emenda impositiva, corrigir erros formais. Autor: Diego Maciel
✅Emenda nº 17 de 2023- Emenda aditiva ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda prevê a inclusão da Ação 1.015 – Construção de Abrigos em Paradas de Ônibus no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, com a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 20.000,00, com a respectiva redução de R$ 20.000,00 na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, dotação 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações. Autor: Paulo Sattler
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 95, de 2023, a alteração refere-se aos arts. 2º, 3º,15, 26 e 35, com base na orientação técnica contábil, e também ao art. 35
✅Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.426, de 2010 que dispõe sobre o novo plano de carreira do magistério público municipal de Três Passos.
A alteração refere-se ao art. 15 do Plano de Carreira, prevendo que a gratificação pelo exercício de coordenação pedagógica de unidades escolares com mais de 200 (duzentos) alunos será equivalente à FG2 R$ 1.272,79. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023-Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2020.
O Parecer é favorável com ressalvas à aprovação das Contas, sendo que o respectivo processo ficará em análise por sessenta dias junto à Comissão de Orçamento e Orçamentos desta Casa Legislativa. Autor: Tribunal de Contas do Estado
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
