As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 13 de junho (quinta-feira), às 17h45min, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos/) ou através do Canal do YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCs9_cB1apQpEn7UKPkLbrcA).
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2024- Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Três Passos para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos mesmos valores do mandato atual, ou seja, R$ 19.020,38, R$ 9.510,18 e 9.192,17, respectivamente. Autora: Mesa Diretora da Câmara - vereadores Flavio Habitzreiter, Edivan N. Baron e Gilmar Maier.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 50.000,00, para contabilização da contribuição de recursos financeiros aos Municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro à AMUCELEIRO para auxiliar os Municípios atingidos pelo desastre climático no Rio Grande do Sul, no valor de R$ 50.000,00.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 70.600,50, para contabilização de recursos decorrentes do orçamento impositivo.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a firmar Termo de Cooperação com o Município de Tenente Portela, para fins de custeio do projeto técnico para construção da ponte de concreto armado na Linha Navegantes, sobre o Rio Turvo, que faz divisa entre estes Municípios.
O Município de Três Passos fará o pagamento de 100% da despesa de contratação referente à obra, sendo que, posteriormente, o Município de Tenente Portela fará o ressarcimento de 50% desse gasto.
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
