A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR), da Câmara Municipal de Três Passos, estará reunida hoje, 14 de Dezembro (quarta-feira), às 18h30min, para analisar as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022- Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto trata da classificação e da conceituação de beneficiários, na qualidade de segurados e dependentes do RPPS, assim como das regras para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, aplicando aos futuros ingressantes no serviço público municipal regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.
A edição da presente Lei Complementar é imprescindível para fundamentar a adoção do novo plano de recuperação do passivo atuarial proposto no projeto de lei que trata sobre o Plano de Financiamento do RPPS, o qual, conforme o “Parecer nº 2022.09.01 - Impacto Atuarial IPSTP – Reforma da Previdência”, firmado pelo Atuário Guilherme Walter (MIBA nº 2.091), terá um impacto positivo no déficit atuarial do RPPS no montante de R$ 13.875.430,68. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei complementar nº 3, de 2022: Em razão da alteração da regra de transição de aposentadoria especial por insalubridade, sendo sendo suprimido o art. 46, com a renumeração dos dispositivos subsequentes.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei complementar nº 3, de 2022, A alteração refere-se ao art. 45, para definir que a média das remunerações de contribuição levará em consideração 80% das maiores remunerações do período, desde a competência julho de 1994.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022- Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto trata do custeio do RPPS, sendo que projeto de lei complementar sobre as aposentadorias e as pensões está sendo apresentado em paralelo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal:A alteração se refere ao acréscimo do § 12 ao art. 14, para dispor sobre a remuneração de contribuição de forma consonante à limitação de benefícios constante na Constituição Federal e na EC 103/19.
