Acompanhe hoje, 14 de Fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Emenda nº 1 de 2022- Emenda modificativa e supressiva ao projeto de lei legislativa nº 1, de 2022, que cria o Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos.
✅Emenda nº 2 de 2022-Emenda modificativa e supressiva ao projeto de lei legislativa nº 2, de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅ Veto nº 1 de 2022 - Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 18/2021, que dispõe sobre a inclusão do conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
O veto é pela inconstitucionalidade do referido projeto, porque compete privativamente ao Prefeito propor projeto de lei que disponha sobre a organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, mais especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅ Veto nº 2 de 2022 - Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 21/2021, que dispõe sobre a autorização para o Prefeito de Três Passos enviar à Câmara Municipal projeto de lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB, no ano de 2021.
O veto também é pela inconstitucionalidade da matéria, em razão do disposto na Lei Complementar nº 173, de 2020, por não caber o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação no exercício de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022, Altera a Lei Municipal 5.626, de 21 de maio de 2021 que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) técnicos em enfermagem.
A alteração é no sentido de aumentar de duas para quatro o número de vagas, haja vista a necessidade de tais profissionais nos ESF’s Bela Vista e Pindorama.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022, Altera a Lei Municipal 5.610, de 30 de março de 2021 que autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 04 (quatro) agentes de combate a endemias.
A alteração é no sentido de corrigir a remuneração dos profissionais, visto que na referida lei consta Padrão 2, mas o correto é constar o piso nacional.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022, Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 5.655/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um psicólogo e um assistente social.
A alteração é no sentido de corrigir a dotação orçamentária, visto que continha erro na redação da lei. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Altera a Resolução nº 3, de 10 de maio de 2016 (Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Três Passos).
A alteração é no sentido de estabelecer que a Ouvidoria Parlamentar elabore relatórios anuais das suas atividades, e não mais semestrais, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 2017. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2022, INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS, vinculado à Mesa Diretora e armazenado em sala própria do prédio administrativo da Câmara de Vereadores, para a gestão de documentos, garantindo a segurança da informação, a integridade da documentação e a eficácia na recuperação da informação, por meio da implantação da Gestão de Documentos, que envolve os arquivos físicos e o protocolo eletrônico digital no âmbito no Legislativo Municipal. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Altera a Resolução nº 7, de 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a indenização de despesas gastas com deslocamento de veículo particular dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Três Passos.
Este projeto visa a atualizar o valor da indenização relativa ao ressarcimento de combustível pelo uso de carro particular, visto que o valor atualmente pago encontra-se defasado, ou seja, foi fixado no ano de 2016.
O valor passará de R$ 0,80 para R$ 1,34 por quilômetro rodado. Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
