Acompanhe hoje, 18 de Outubro, a 36ª Sessão Ordinária será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
A presença do público nas sessões e reuniões, está limitada no máximo a 8 (oito) pessoas, devendo ser respeitado o distanciamento social, uso de máscara, utilização de álcool em gel, bem como a adoção das demais medidas de proteção a propagação da COVID-19.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 - Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos.
✅Emenda nº 8 de 2021 - Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.
✅Emenda nº 9 de 2021- Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021.
✅Emenda nº 10 de 2021 - Emenda modificativa ao art. 6º do projeto de lei legislativa nº 14, de 2021.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2021 - Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.
A proposição que está APTA A IR À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia é:
✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2021 - Institui o Programa Municipal “Adote uma placa de rua ou prédio público”, por meio do qual a Administração Municipal poderá firmar parcerias e instalar QR Codes nas placas de identificação de ruas e prédios públicos, para contar a história do local.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na revogação da Lei Municipal nº 4973/2014, que “Dispõe sobre a afetação da área de terra constante da matrícula nº 19.722 do Registro de Imóveis de Três Passos-RS”.
Este imóvel é o Lote Rural 153-D, localizado próximo ao “viaduto”, com dimensões de 52.214,98m², que no ano de 2014, por meio da Lei nº 4973/2014, passou a ser destinado para fins sociais.
Todavia, não houve registro desta afetação na matrícula do imóvel, tampouco a destinação de fato à finalidade do imóvel, estando este sem ocupação alguma até o presente momento.
O objetivo da desafetação é utilizar o imóvel para área industrial, sendo que o Município é proprietário de áreas de terra nas proximidades do Loteamento Residencial PAC II, as quais podem ser destinadas para fins sociais.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 3941, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre o convênio de cooperação técnica com a União Federal.
Este projeto prevê a cedência de mais um profissional médico veterinário para atuar junto à empresa JBS, na inspeção de produtos de origem animal, conforme termo de cooperação técnica com a União, em dois sábados por mês e três horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira, tendo em vista a ampliação da escala semanal de abates da empresa.
