As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 2 de Junho (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um agente de saúde, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 3.
Justifica-se o projeto uma vez que o atual servidor teve seu contrato encerrado, deixando a microárea nº 10 desassistida, estando parte dos munícipes do Distrito de Bela Vista sem visitas domiciliares e orientações, bem como podem ocorrer de novos moradores estarem sem cadastramento junto à sua Unidade de saúde de referência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, objetivando acelerar a substituição da rede de iluminação pública da área urbana, já que em função do custo elevado são substituídas poucas unidade por ano.
Com a obra, existe a possibilidade de redução de aproximadamente 80% no consumo de energia elétrica, cuja fatura mensal, hoje, é de aproximadamente R$ 125.000,00.
O financiamento terá prazo de carência de até 48 meses, prazo para pagamento de até 240 meses, taxa de juros de 9,00% ao ano mais Taxa Referencial(TR) e contrapartida de 5% do valor do projeto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, Unidade em Três Passos, para uso de instalações junto ao Imóvel de Propriedade do Município de Três Passos, situado a Rua Cipriano Barata nº 239, Três Passos/RS, onde está instalado o Polo de Apoio Presencial da UAB (Universidade Aberta do Brasil).
Este projeto objetiva o uso compartilhado dos espaços atualmente utilizados pela Universidade Aberta do Brasil, incluindo salas de aula, banheiros, laboratório de informática e biblioteca, para oferta de aulas dos cursos de graduação, pós-graduação e demais atividades pertinentes ao meio acadêmico, em qualquer modalidade, incluindo à distância, pela UERGS. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5680/21, que dispõe sobre os incentivos à suinocultura.
Os últimos empreendimentos na área de suinocultura estão demandando serviços que não estão relacionados no descritivo da lei, sendo assim, faz necessário a adequação e alteração da lei, para que todas as atividades pertinentes à implantação e funcionamento do empreendimento de suinocultura possam ser atendidos.
Com relação ao acréscimo do § 4º do art. 39, o município não pode arcar com o ônus de realizar o serviço de terraplanagem, sem ter garantia de conclusão do empreendimento (para futuro retorno de imposto aos cofres públicos). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS, para a construção de um alambrado no canil, no montante de R$ 56.183,07. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
O convênio é destinado à participação e incentivo da 21ª Edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, realizada através da entrega de cautelas, as quais possibilitarão que os consumidores e contribuintes concorram aos prêmios sorteados durante a campanha.
O Município concederá subsídio destinado ao pagamento de despesas da Campanha, até o montante R$ 50.000,00, recebendo, em troca, 15.000 cautelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022- Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito do Poder Legislativo de Três Passos/RS.
O objetivo deste projeto é regulamentar a forma de concessão de honrarias, além de especificar o formato do título de honra ao mérito, buscando atender ao que determina a Lei Orgânica do Município, englobando o conteúdo constante no Decreto nº 3/2017, a fim de que a questão das homenagens fiquem mais simplificadas e objetivas. Autores: Vereadores Edivan N. Baron e Gilmar Maier - Mesa Diretora
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
