Acompanhe hoje, 22 de Fevereiro, a 3ª Sessão Ordinária de 2023, que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023- Concede reajuste e reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, agentes políticos, servidores da Câmara Municipal de Vereadores; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2023- Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, comissionados e contratados emergencialmente da Câmara Municipal de Três Passos.
✅Emenda nº 3 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 15, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR, no valor mensal de R$ 3.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, que altera os arts. 4º e 6º, bem como suprime o art. 8º e retira os anexos do projeto de lei nº 9/23, com base na orientação técnica,
✅Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023- Institui no Município de Três Passos o mês "Abril Verde", dedicado às Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2023- Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento, e dá outras providências.
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022- Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 20 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22. A emenda altera o “caput” do art. 1º do projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8, retirando no nome da servidora que receberá o benefício da aposentadoria, a fim de resguardar a sua privacidade, conforme recomendação da orientação técnica da Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal e da DPM. Autora: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023- Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto faz parte da Reforma da Previdência do servidor público municipal, mais especificamente no que tange à garantia do efetivo direito às aposentadorias especiais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, por solicitação do Sindicado dos Municipários, a qual altera a redação dos arts. 9º e 19.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 398.638,40, para a correta contabilização com despesas, uma vez que por equívoco da servidora responsável pelo encaminhamento dos pagamentos referentes ao Convênio com o HCTP, bem como São Rafael Residencial Geriátrico, não foi solicitado o empenho no ano de 2022 e consequentemente não repassado os valores.
Ainda, ocorreu de algumas empresas enviarem notas fiscais para pagamento referente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, porém com nota emitida em janeiro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 1 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei nº 12, de 2023, que Autoriza a abertura de crédito especial suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2023.
A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, bem como incluir o código 2501 como fonte de recurso, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 449.316,51, para a correta contabilização de despesas com obras de ampliação no antigo Posto de Saúde ESF Érico Veríssimo ,onde será instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 2 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 14, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
✅Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅ Emenda nº 3/23 que modifica o projeto de lei nº 15/23, com base na orientação técnica, retirando a expressão “suplementar”.
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023-Consolida a legislação sobre a descentralização das sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2023- Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na Câmara Municipal de Três Passos.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
