As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 23 de Junho (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022- Altera a Lei Municipal nº 5.523/19, a qual trata sobre a gratificação de difícil acesso.
A alteração compreende:
- para que todos os servidores que atuam em prédios públicos municipais numa distância superior de 4,5 km da sede do Executivo passem a receber difícil acesso, e não apenas os servidores efetivos;
- a inclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental José de Anchieta como difícil acesso, já que passou para a mantença do município a partir de março de 2021;
- revisão e atualização da gratificação, passando de 0,12 (R$ 0,68) por quilômetro rodado para 0,18 URM (R$ 1,03). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022- Institui o Serviço Municipal de Educação Especial e Inclusiva (SMEEI), para fortalecer as Políticas Inclusivas diante da grande demanda de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, que fazem parte da rede municipal de Ensino e que estão na busca constante de atendimentos específicos, com base no Decreto Federal nº 10.502, de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva, e com aprendizado ao longo da vida. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – FMC – com o objetivo de fomentar a Cultura, sendo um instrumento básico para que o nosso município seja integrado ao Sistema Nacional de Cultura e possa ter dotação orçamentária para aplicação no incentivo aos programas, projetos e ações culturais, bem como, possa ser utilizado também na execução de projetos do poder público, em especial no caso de ações compartilhadas com outras esferas de governo (Federal e Estadual), nas quais estão previstas transferências de recursos fundo a fundo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, objetivando o repasse no valor de R$ 280.915,35 para ampliação de área destinado ao CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem), com recursos do orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, objetivando o repasse no valor de R$ 187.276,90 para construção de estrutura metálica na parte frontal do hospital, com recursos do orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022- Institui contribuição de melhoria para as obras de asfaltamento em CBUQ das ruas Gaspar Silveira Martins e José Coutinho.
O valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% do custo final de cada obra.
Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração Municipal publicará edital prévio à execução das obras. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, objetivando o repasse no valor de R$ 453.281,49 para aquisição de equipamentos para uso no bloco cirúrgico, com recursos do orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um psicólogo, com carga horária semanal de vinte horas e remuneração padrão 10, para atuar na Unidade de Saúde Prisional, em função da rescisão contratual da servidora que atuava na unidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um enfermeiro, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração padrão 10, para atuar no Posto de Saúde Prisional, em função da rescisão contratual da servidora que atuava no posto. Será utilizada a fila de espera do Processo Seletivo nº 61/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a CTG Missioneiro dos Pampas, no valor de R$ 56.183,07, objetivando a implantação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, e a consequente redução do custo de energia elétrica, conforme indicação de emenda impositiva na LOA 2022 (Lei Municipal nº 5.691, de 2021). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um psicólogo, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, na rede municipal de ensino, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração padrão 10, tendo em vista que a única psicóloga que atua junto à Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura possui carga reduzida, pois a Legislação em vigor assim o permite. Será utilizada a lista de espera do Processo Seletivo nº 8/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação emergencial de até quinze professores para atuar nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino, considerando as contratações de substituição para afastamentos legais e, também, para atender às necessidades do ensino. Os contratos terão vigência até 31/12/2022 e será utilizado o Processo Seletivo Simplificado do edital nº 10/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um técnico em enfermagem, com carga horária semanal de vinte horas e remuneração padrão 8, para atuar no Posto de Saúde Prisional, tendo em vista a necessidade do serviço, uma vez que, os pacientes atendidos naquela Unidade são apenados e seu deslocamento até outro local para atendimento gera enorme dificuldade e desconforto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, por meio de processo licitatório, modalidade leilão.
A alienação se faz necessária face o sucateamento de mobiliário, pois os bens ora postos a venda necessitariam, para uma razoável utilização, reforma de vultuosa monta, que se revela contrária ao interesse público. A relação dos bens está anexa ao projeto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022- Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo pago de veículos automotores estabelecido nas vias públicas do perímetro urbano da cidade de Três Passos, de até 4.000 kg, em áreas especiais denominadas de "Área Azul", conforme delimitação a seguir:
I – Avenida Júlio de Castilhos, entre Rua Tiradentes e Rua Mario Totta;
II – Rua General Daltro Filho, entre Rua General Osório e Rua Estivalete Pires;
III – Avenida Santos Dumont, entre Av. Julio de Castilhos e Rua Getúlio Vargas;
III – Rua General Osório, entre Rua Gaspar Silveira Martins e Rua General Daltro Filho;
IV – Rua Salgado Filho, entre Rua Getúlio Vargas e Rua Gaspar Silveira Martins;
V – Rua Borges de Medeiros, entre Rua Salgado Filho e Rua Daltro Filho;
VI – Rua Getúlio Vargas, entre Av. Santos Dumont e Rua Daltro Filho;
VII – Rua Bento Gonçalves, entre Av. Santos Dumont e Rua Daltro Filho;
VIII – Rua Estivalete Pires, entre Av. Julio de Castilho e Rua Daltro Filho.As tarifas do
O pagamento será pago da seguinte forma:
I – até 15 minutos, R$ 0,60 (sessenta centavos de real);
II – até 30 minutos, R$ 1,10 (um real e dez centavos);
III – até 60 minutos, R$ 1,70 (um real e setenta centavos);
IV – até 90 minutos, R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos);
V – até 120 minutos, R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos).
O horário de estacionamento no perímetro "Área Azul" compreenderá o período das 08h00 às 11h30min e das 13h30 as 17h30min, de segunda à sexta-feira; e das 08h às 12h, aos sábados, ficando ainda isenta aos domingos e feriados. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2022- Dispõe sobre vagas para deficientes físicos em estacionamento.
Este projeto disciplina a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos em estacionamentos públicos e privados, junto a estabelecimentos e órgãos com grande afluxo de público. Autor: Flavio Habitzreiter – Vereador do PTB.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
