As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 24 de Março, às 18h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022- Cria o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM) do município de Três Passos, que tem por finalidade assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, equipamentos, aparelhamento, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal de Três Passos SIM/TP, com recursos do valor das multas aplicadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022- Autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
Prevê a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 900.337,50, para execução das emendas individuais e de bancada (orçamento impositivo), nas áreas de iluminação pública; implantação de sistemas de abastecimento de água; incentivo à produção e distribuição de alimentos de origem animal, através de subvenção econômica; apoio a agroindústrias; construção de pista de atletismo, pista de skate e infraestrutura esportiva; manutenção de ações especializadas de saúde de média e alta complexidade – CAPS; manutenção de serviços de média e alta complexidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022- Autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.500,00, para contabilização das despesas com a manutenção do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022- Autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00, para contabilização do valor recebido do Governo do Estado através do Termo de Convênio FPE nº 690-2022 – Projeto Melhores Amigos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022- Altera a Lei Municipal nº 5.490, de 27 de agosto de 2019, que cria o Plano de Classificação de Cargos do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos - RS.
A alteração é no sentido de corrigir uma dissonância entre os padrões salariais do IPSTP e dos demais servidores públicos municipais, uma vez que os padrões remetidos aos servidores do Instituto de Previdência são menores que os padrões dos servidores da Prefeitura. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2022- Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, a fim de garantir que as pessoas saibam dizer o que lhes foi prescrito, pois muitas vezes têm dificuldade em entender a letra do médico no receituário. Autor: Flavio Habitzreiter
✅Projeto de Resolução nº 4 de 2022- Altera a Resolução nº 006/03, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos, no sentido de reduzir de 30 para 15 dias o prazo para a resposta dos pedidos de informação encaminhados pelos Vereadores ao Prefeito Municipal, em consonância com a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/22. Autor: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora
