As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 26 de Maio (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022- Autoriza a doação de equipamentos à Associação Hospital de Caridade Três Passos.
O equipamento é UM GRUPO GERADOR DIESEL, no valor de até R$ 275.290,68, que será comprado pela Prefeitura Municipal por meio de licitação e, posteriormente, será doado ao hospital. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quatro merendeiras, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 3.
A contratação emergencial será para cadastro reserva, para dentro das necessidades atuarem nas Escolas da Rede Municipal suprindo a ausência de profissionais que, temporariamente, podem estar afastados em decorrência de afastamentos legais (licenças, entre outros).
O candidato ao preenchimento da vaga prevista nesta Lei será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 230/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um agente de saúde, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 3.
Justifica-se o projeto uma vez que o atual servidor teve seu contrato encerrado, deixando a microárea nº 10 desassistida, estando parte dos munícipes do Distrito de Bela Vista sem visitas domiciliares e orientações, bem como podem ocorrer de novos moradores estarem sem cadastramento junto à sua Unidade de saúde de referência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que sobre o plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
A alteração refere-se à troca de padrão dos cargos de Instalador Hidráulico, Pedreiro, Eletricista e Soldador para o Padrão 5, objetivando a valorização destes profissionais e incentivo a permanência dos mesmos no serviço público. Os níveis salarias praticados atualmente encontram-se defasados em relação as ofertas atuais do mercado, fazendo com que estes profissionais optem por licença para desenvolver seus trabalhos na iniciativa privada deixando o município sem cobertura para serviços essenciais do setor público. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, objetivando acelerar a substituição da rede de iluminação pública da área urbana, já que em função do custo elevado são substituídas poucas unidade por ano.
Com a obra, existe a possibilidade de redução de aproximadamente 80% no consumo de energia elétrica, cuja fatura mensal, hoje, é de aproximadamente R$ 125.000,00.
O financiamento terá prazo de carência de até 48 meses, prazo para pagamento de até 240 meses, taxa de juros de 9,00% ao ano mais Taxa Referencial(TR) e contrapartida de 5% do valor do projeto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 - Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos (IPSTP) a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo, no percentual de 60%.
Este projeto objetiva assegurar aos servidores efetivos do IPSTP o direito já assegurado aos demais servidores públicos do município, de aderirem a um plano de assistência médico-hospitalar e o custearem paritariamente. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5680/21, que dispõe sobre os incentivos à suinocultura.
Os últimos empreendimentos na área de suinocultura estão demandando serviços que não estão relacionados no descritivo da lei, sendo assim, faz necessário a adequação e alteração da lei, para que todas as atividades pertinentes à implantação e funcionamento do empreendimento de suinocultura possam ser atendidos.
Com relação ao acréscimo do § 4º do art. 39, o município não pode arcar com o ônus de realizar o serviço de terraplanagem, sem ter garantia de conclusão do empreendimento (para futuro retorno de imposto aos cofres públicos). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 10.
Será utilizada a lista de espera do Processo Seletivo nº 02/2022, para atuar junto ao CIAC/SUS, a fim de substituir a servidora que teve o encerramento de seu contrato em 01/03/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
