Acompanhe hoje, 28 de agosto, a 27ª Sessão Ordinária de 2023, que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até três motoristas.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023- Autoriza o poder executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.622 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um geólogo.
✅Emenda nº 14 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023- Altera a Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos. Autor: Diego Maciel
A alteração é no sentido de estabelecer a distância mínima de 1 metro entre as sepulturas dos cemitérios do nosso Município.
✅Emenda nº 11 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº 3, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos.
A alteração refere-se à redução de um metro para cinquenta centímetros a distância mínima entre as sepulturas novas dos cemitérios do nosso município, a partir do dia 1º de setembro de 2023. Autor: Diego Maciel
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023- Altera os arts. 10, e 14 da Lei Municipal nº 5.846, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
As alterações referem-se à correção da redação do texto original da lei, nos arts. 10 e 14, em relação à base de cálculo para as contribuições do Município e a composição da remuneração de contribuição. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023- Altera a Lei nº 4.426, de 2010, que dispõe sobre o novo plano de carreira do magistério público municipal de Três Passos.
As alterações referem-se aos arts. 14 e 15 da Lei nº 4426/2010, quanto às gratificações pelo exercício de direção de unidade escolar e de coordenação pedagógica de unidades escolares com mais de duzentos alunos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023- Altera o inciso II do art. 20 e revoga o art. 23 da Lei nº 5.897, de 16 de maio de 2023, que institui a lei de patrocínio institucional no Município de Três Passos.
As alterações referem-se aos arts. 10 e 23 da referida lei, no tocante às providências para celebração do contrato de patrocínio e à prestação de contas do aproveitamento do patrocínio, a fim de corrigir erros de redação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.742 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
O contrato do profissional se encerra em 22 de novembro de 2023, fazendo-se necessária a alteração da referida Lei, especificamente a prorrogação de prazo, para que as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação continuem em pleno andamento, sendo que será realizado concurso público para provimento do referido cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.738 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois secretários de escola.
Os contratos dos profissionais se encerram em 13 de setembro de 2023, fazendo-se necessária a alteração da referida Lei, especificamente a prorrogação de prazo, para que as demandas da Secretaria Municipal de Educação continuem em pleno andamento, sendo que será realizado concurso público para provimento do referido cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.601 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um Tesoureiro.
O contrato do profissional se encerra em 9 de setembro de 2023, fazendo-se necessária a alteração da referida Lei, especificamente a prorrogação de prazo, para que as demandas da Secretaria de Finanças continuem em pleno andamento, sendo que será realizado concurso público para provimento do referido cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00, para a contabilização referente ao repasse, com fundamento na Lei nº 5.897, de 2023, que institui a Lei de Patrocínio. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 13 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei nº 101 de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
A emenda objetiva alterar o art. 2º do projeto de lei, no sentido de fazer constar o termos “superávit financeiro do exercício anterior”. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023- Altera os arts. 48, 101-B, 113-G, 126 a 129, 132, 132-A, 132-B, 133, 134 e 150 da Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos.
Após aprovação e publicação da referida Lei Complementar, foi verificada a necessidade de adequação de alguns dos seus dispositivos, para retificar a numeração de incisos, para padronizar a nomenclatura utilizada no texto para a “licença por motivo de maternidade”, “licença por motivo de paternidade” e “licença por motivo de doença”, corrigir alguns erros de grafia e alterar o inciso I do art. 132, para adequá-lo à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão plenária proferida na ADI nº 6327, estabeleceu como marco inicial da licença por motivo de maternidade a alta hospitalar da mãe ou da criança, o que ocorrer por último.
Ressalvada a alteração do inciso I do art. 132, as demais alterações tratam de ajustes que não alteram o conteúdo do texto. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional – CITEGEM, no montante de R$ 379.666,04, em seis de parcelas de R$ 63.277,67, para a construção e instalação de uma estação de tratamento de chorume oriundo do aterro sanitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 379.666,04, para contabilização da despesa referente ao repasse de recursos ao CITEGEM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura, tendo por incentivos e auxílios, na forma de recursos financeiros, de até 1000 URM's (R$ 6.050,00) para aquisição de materiais essenciais e equipamentos de proteção individual para o desenvolvimento da atividade de apicultura, e de até 500 URM's (R$ 3.025,00) para aquisição de materiais e equipamentos para o desenvolvimento da meliponicultura. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos, para repasse do montante de R$ 554.882,33, oriundo de emendas impositivas, para aquisição de materiais, medicamentos e insumos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023-Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quinze serventes, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 02, pelo prazo de um ano, renovável por igual período, se necessário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.621 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois médicos veterinários, a fim de prorrogar o contrato do profissional contratado até 31 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023-Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um auxiliar de saúde bucal, com carga horária semanal de 20 horas e remuneração Padrão 05, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, se necessário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.625 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois enfermeiros, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.626 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois técnicos em enfermagem, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.709 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois auxiliares em saúde bucal, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.706 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até um auxiliar em saúde bucal, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.774 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um técnico em enfermagem, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.732 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um enfermeiro, a fim de prorrogar o prazo do contrato do profissional contratado até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023-Altera a Lei Municipal nº 5.710 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois auxiliares de farmácia, a fim de prorrogar o prazo dos contratos dos profissionais contratados até 15 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023-Autoriza a destinação de recursos com origem na alienação de ativos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP.
O valor a ser repassado, de R$ 47.575,00, provém da alienação de bens e servirá como aporte para a amortização do deficit atuarial do RRPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
