As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 30 de agosto (quarta-feira), às 18 h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023- Altera os arts. 14, 25, 42 e 55 da Lei Complementar nº 73, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Após aprovação e publicação da referida Lei Complementar, foi verificada a necessidade de adequação de alguns dos seus dispositivos, para correção de equívocos na numeração de incisos e parágrafos, bem como de texto do dispositivo, sendo que as alterações não dizem respeito ao seu conteúdo, mas tão somente a adequações redacionais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A LDO dispõe sobre as ações a serem implementadas, com base nos Programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, as quais servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cujo prazo para apresentação é 30 de outubro, sendo que a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 135.000.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 95/23.A alteração refere-se ao art. 35, corrigindo o percentual relativo às emendas impositivas individuais, que é de 2% sobre a Receita Corrente Líquida.
✅Emenda nº 12 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias, no Órgão/Unidade 06.002 – SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, do Programa 124 – Desenvolvendo a Mobilidade Urbana, incluindo na Ação 1.013 – Abertura, Prolongamento e Pavimentação, a previsão de passeios públicos. Autor: Flavio Habitzreiter
✅Emenda nº 14 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 95, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A emenda altera a Ação: 2.094 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, do Órgão 01.000 Câmara Municipal de Vereadores, do Programa 100 - Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a dotação orçamentária 3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, no valor de 15.000,00, com a redução da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para R$ 175.000,00. Autor: Diego Maciel
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023-Eemitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2020.
O Parecer é favorável com ressalvas à aprovação das Contas, sendo que o respectivo processo ficará em análise por sessenta dias junto à Comissão de Orçamento e Orçamentos desta Casa Legislativa.Autor: Tribunal de Contas do Estado
✅Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até três motoristas, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 05, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, se necessário, a fim de substituir os motoristas em LI (Licença Interesse), LTS (Licença Tratamento Saúde) e ocupante de mandato eletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
O convênio é destinado à participação e incentivo da 22ª edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, por meio da concessão de subsídio até o montante de R$ 50.000,00, recebendo, em troca, 15.000 cautelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.622 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um geólogo, a fim de prorrogar o contrato até 31 de dezembro de 2023, quando da finalização do concurso público. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
