As Comissões Permanentes e a Comissão especial para exame da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/22 da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 31 de Março, às 18h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Emenda nº 4 de 2022 - Emenda modificativa ao projeto de lei nº 92, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola (área do aeroporto).
A emenda objetiva alterar o art. 5º do projeto, prevendo que haja mais de um cessionário (agricultor) que possa cultivar a área de terras, já que o imóvel possui várias matrículas/transcrições, a fim de não beneficiar apenas um agricultor. Autor: Paulo Sattler
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022- Altera o § 1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Três Passos, no sentido de reduzir de 30 para 15 dias o prazo para a resposta dos pedidos de informação encaminhados pelos Vereadores ao Prefeito Municipal. Autor: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler – Mesa Diretora
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022- Cria o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM) do município de Três Passos, que tem por finalidade assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, equipamentos, aparelhamento, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal de Três Passos SIM/TP, com recursos do valor das multas aplicadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022- Autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.500,00, para contabilização das despesas com a manutenção do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022- Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização ambiental no município de Três Passos, viabilizando um novo método de fiscalização e monitoramento de grandes áreas pela fiscalização ambiental, garantindo assim maior economia e controle na atuação dos servidores investidos no cargo de fiscalização ambiental, visto que o atual quadro de funcionários nesta área não é suficiente para fiscalizar todos os locais de forma precisa.
Certamente o drone auxiliará nas diversas situações de conflitos com a legislação ambiental, principalmente, na medição de áreas que sofreram intervenções irregulares em locais de difícil acesso, através de imagens em tempo real. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público para a 21ª CRE – Coordenadoria Regional de Educação.
O servidor é integrante do quadro de funcionários do Magistério Municipal e irá atuar na Escola Técnica Estadual Celeiro -ETEC, para desempenhar o cargo de diretor, vinculado à 21ª CRE.
Trata-se de cedência recíproca entre Estado e Município, uma vez que em contrapartida, haverá a cedência de um professor da Rede Estadual, na área de Educação Física. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
