As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 5 de outubro (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as Leis 3873/2004, 4830/2013 e 4990/2014, com base no Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa – PNDPI – 2020/2030. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023- Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal, com base na Lei Federal nº 13.431, de 2017, e no Decreto Municipal nº 60, de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundo de Emenda Parlamentar Federal, para aquisição de veículo utilitário, tipo camionete. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 375.000,00, junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, para pagamento de despesas mensais da coleta seletiva do lixo urbano, nos meses de outubro a dezembro de 2023, cujo valor orçado foi insuficiente para o exercício de 2023, pois houve acréscimos de valores no decorrer do exercício. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023- Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Três Passos, a título de doação, com a área de 10.000,00m², situado no distrito de Floresta, de propriedade de Sociedade Escolar Guia Lopes.
A doação do imóvel possibilitará o uso e manutenção por parte do Município, bem como melhorias no campo. Além disso, o intuito é possibilitar que o Município construa, com recurso oriundo de emenda impositiva, uma arquibancada para que os alunos da Escola Guia Lopes realizem atividades esportivas e recreativas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.999 de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos agentes públicos.
A alteração é no sentido de incluir os conselheiros tutelares, durante o exercício de seus mandatos, os quais ingressam no serviço público por mandato eletivo, cumprem horário e possuem controle de pontualidade e assiduidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.972, de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de até três motoristas.
A alteração da Lei, especificamente em seu art. 3º, visa ao princípio da economicidade, uma vez que o intuito é utilizar a fila de espera do Concurso Público nº 002/2016 e não realizar um novo processo seletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Resolução nº 5 de 2023- Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Três Passos/RS.
A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023-Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2020.
O Parecer é favorável com ressalvas à aprovação das Contas, sendo que o respectivo processo ficará em análise por sessenta dias junto à Comissão de Orçamento e Orçamentos desta Casa Legislativa. Autor: Tribunal de Contas do Estado
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
