Acompanhe hoje, 5 de Setembro, a 29ª Sessão Ordinária que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022- Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mútua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Brigada Militar/7º Batalhão da Brigada Militar.
O objetivo do convênio é o repasse de recursos financeiros para a manutenção referente a material e serviços da frota de veículos, equipamentos de apoio (telefones, rádios transmissores equipamentos de informática e outros), serviço de copa, melhorias nas instalações e infraestrutura, fornecimento de serviços, aquisição de equipamentos no regime de comodato para a Brigada Militar, e gastos de natureza urgente, tais como as relativas a consertos rápidos e aquisição eventual de materiais e serviços indispensáveis à continuidade das atividades das repartições, bem como a manutenção do prédio. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
*Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 90, de 2022, que autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Brigada Militar / 7º Batalhão da Brigada Militar.
A alteração é no sentido de que a vigência da Lei se dê a partir de janeiro de 2023, haja vista que não há previsão orçamentária na LDO de 2022 para esta despesa.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 10 de 2022- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS, para que empresas privadas, instituições ou entidades assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas em perfeitas condições de uso para a comunidade, permitindo a veiculação de publicidade no local e contribuindo no embelezamento da cidade. Autor: Flavio Habitzreiter
✅Emenda nº 9 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei legislativa nº 10, de 2022, que dispõe sobre a implantação do projeto "Adote uma Praça" no Município de Três Passos.
A emenda visa a alterar o projeto, no sentido de adequá-lo aos ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, conforme orientação técnica. Autor: Flavio Habitzreiter
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que contém os Programas, metas e ações a serem executados no próximo exercício financeiro, com estimativas de valores para as receitas e despesas, servindo de base para a Lei Orçamentária Anual – LOA.
A projeção das despesas para 2023 é no montante de R$ 128.827.600,00. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviado pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 102, de 2022, que dispõe sobre a LDO para 2023.
A alteração é no sentido de corrigir a redação do § 4º do art. 36 do projeto de lei, relativo ao prazo (20 de novembro de 2023) após o qual as emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico podem ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na doação de nove áreas de terra aos municípios de Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, as quais ainda estão registradas em nome do Município de Três Passos, porém geograficamente estão inseridas na área de outros municípios. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até cinco agentes comunitários de saúde, revogando as leis anteriores, por solicitação do departamento de RH da Prefeitura, para envio do relatório SIAPES ao TCERS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 - Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5691/21, LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00, para contabilização da despesa relativa ao Termo de Cooperação nº 899/2022, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Três Passos, relativa ao pagamento de professores do Estado que permaneceram na Escola José de Anchieta, após a sua municipalização. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
