As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 7 de dezembro (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as Leis 3873/2004, 4830/2013 e 4990/2014, com base no Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa – PNDPI – 2020/2030. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023- Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal, com base na Lei Federal nº 13.431, de 2017, e no Decreto Municipal nº 60, de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022.
Este projeto, na verdade, trata da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 581.928,30, para pagamento de obras de pavimentação asfáltica em estrada no interior do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, a fim de que o Município de Três Passos possa receber recursos do Estado do RS, por ter decretado estado de emergência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.740 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras, prorrogando o prazo da contratação para até 19 de junho de 2024. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.741 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um pedreiro, prorrogando o prazo da contratação para até 31 de junho de 2024.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023- Autoriza a contratação emergencial de um Visitador, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento mensal de R$ 1.500,00, para atuar junto ao programa Primeira Infância Melhor – PIM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023- Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Corpo de Bombeiros Militar/3ºPel/1ºCiaBM/12º BBM, para repasse do montante de R$ 24.000,00, para a manutenção referente a material e serviços da frota de veículos, equipamentos de apoio, serviço de copa, melhorias nas instalações e infraestrutura ou gastos de natureza urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023- Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, revogando a Lei Municipal nº 3835, de 2004, que se encontra desatualizada e incompleta. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 297.781,19, para contabilização de auxílio financeiro para aquisição e distribuição de cestas básicas aos produtores rurais atingidos pela estiagem, os quais deverão ser executados na sua integralidade até o final do exercício. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023- Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicletas – mototáxi, no Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.815, de 2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos.
A alteração refere-se ao Convênio, especialmente no que tange ao valor repassado mensalmente, sendo o valor fixo de R$ 277.110,21, o valor das próteses R$ 5.504,02 e o valor das cirurgias R$ 37.385,77, chegando ao montante mensal de R$ 320.000,00, sendo R$ 12,58 aproximadamente por habitante. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023- Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico De Três Passos – PROSPERAR, para incrementar o setor agrossilvipastoril, o comércio e a indústria do município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar premiações em pecúnia aos campeonatos desportivos nos bairros de Três Passos, de R$ 47.883,42, a ser dividido entre as modalidades de bocha, canastra e bolãozinho, com recursos de emenda impositiva. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quarenta serventes, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 2, pelo prazo de um ano, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração refere-se ao aumento no valor de R$ 150,00 em cada padrão salarial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023- Dispõe sobre as Gratificações Mensais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos, com vistas à obtenção e manutenção da certificação em Pró-Gestão RPPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.490, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre Cria o Plano de Classificação de Cargos do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos - RS.
A alteração refere-se ao aumento no valor de R$ 150,00 em cada padrão salarial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano e classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração refere-se ao cargo de agente de combate a endemias, no sentido de que a profissional deverá ter concluído o ensino médio para o exercício da atividade. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para provimento das vagas de agentes comunitários de saúde.
A alteração refere-se ao cargo de agente comunitário de saúde, no sentido de que a profissional deverá ter concluído o ensino médio para o exercício da atividade. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023-Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 61, de 2020 – Plano de uso e ocupação do solo urbano.
A alteração refere-se ao art. 97, estabelecendo que as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos devem manter afastamentos laterais e de fundo em medida não inferior a 1/6 (um sexto) da altura máxima da edificação, respeitando sempre o afastamento mínimo de 2 (dois) metros. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023-Altera a Lei complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Três Passos.
A alteração refere-se ao art. 146-A, estabelecendo que ao servidor municipal estável, que estiver cursando pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, em curso reconhecido pelo MEC ou CAPES, poderá ser concedida licença parcial, sem a necessidade de desconto ou compensação de horários. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
