ACOMPANHE HOJE, 7 DE FEVEREIRO, A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Acompanhe hoje, 7 de Fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
Veto nº 1 de 2022, Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 18/2021, que dispõe sobre a inclusão do conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino.O veto é pela inconstitucionalidade do referido projeto, porque compete privativamente ao Prefeito propor projeto de lei que disponha sobre a organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, mais especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Veto nº 2 de 2022, Veto ao Projeto de Lei Legislativa nº 21/2021, que dispõe sobre a autorização para o Prefeito de Três Passos enviar à Câmara Municipal projeto de lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB, no ano de 2021.O veto também é pela inconstitucionalidade da matéria, em razão do disposto na Lei Complementar nº 173, de 2020, por não caber o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação no exercício de 2021.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022, Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 5.655/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um psicólogo e um assistente social.A alteração é no sentido de corrigir a dotação orçamentária, visto que continha erro na redação da lei.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022, Institui o Plano Plurianual do Sistema socioeducativo de Assistência Social, composto de 120 páginas e anexado ao projeto.O Plano comporta em especial dados gerais do município, caracterização da rede de assistência, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações estratégicas correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os recursos humanos disponíveis e necessários; a cobertura da rede prestadora de serviços; o monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.
Foi analisado e aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social e terá vigência pelo período de 04 (quatro) anos, de 2022 a 2025.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5691/21, LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00, para contabilização das despesas com a aquisição de materiais permanentes para sala de costura do Centro de Convivência Irmã Dulce.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5691/21, LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.740,18, para contabilização das despesas com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5691/21, LOA para o exercício de 2022, no valor de R$ 43.600,00, para contabilização das despesas com a contratação por tempo determinado de agente de pesquisa e coleta de dados da assistência social, com recursos do Índice de Gestão Descentralizado – IGD, do Governo Federal.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Legislativa nº 1 de 2022, Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos/RS.Este projeto objetiva estabelecer que a Administração Pública Municipal receba a doação dos materiais, tais como cadeiras de rodas e de banho, muleta, andador, e faça a cessão gratuita dos mesmos às pessoas mais necessitadas.
Autor: Vereador Flavio Habitzreiter – PTB.
Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2022, Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.Este projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência em parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais áreas de lazer públicas do nosso Município.
Autor: Vereador Flavio Habitzreiter – PTB.
Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Altera a Resolução nº 3, de 10 de maio de 2016 (Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Três Passos).A alteração é no sentido de estabelecer que a Ouvidoria Parlamentar elabore relatórios anuais das suas atividades, e não mais semestrais, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
Projeto de Resolução nº 2 de 2022, INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS, vinculado à Mesa Diretora e armazenado em sala própria do prédio administrativo da Câmara de Vereadores, para a gestão de documentos, garantindo a segurança da informação, a integridade da documentação e a eficácia na recuperação da informação, por meio da implantação da Gestão de Documentos, que envolve os arquivos físicos e o protocolo eletrônico digital no âmbito no Legislativo Municipal.Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Altera a Resolução nº 7, de 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a indenização de despesas gastas com deslocamento de veículo particular dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Três Passos.Este projeto visa a atualizar o valor da indenização relativa ao ressarcimento de combustível pelo uso de carro particular, visto que o valor atualmente pago encontra-se defasado, ou seja, foi fixado no ano de 2016.
O valor passará de R$ 0,80 para R$ 1,34 por quilômetro rodado.
Autores: Vereadores Edivan N. Baron, Gilmar Maier e Paulo G. Sattler - Mesa Diretora da Câmara.
Pedido de Informação nº 1 de 2022, Sobre o Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden solicita: 1. Quantas vagas em turno integral são ofertadas? 2. A oferta de vagas considera a capacidade total do educandário? Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo. 3. Quantas das vagas ofertadas estão efetivamente ocupadas? 4. Qual o critério de aceitação de alunos? 5. Qual solução dada para os casos de alunos que residem no Bairro Frei Olímpio e que não conseguem vagas no Complexo e precisam se deslocar para outros educandários?Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Informação nº 2 de 2022, Solicita aue o Município informe o custo total ao erário público (incluindo todos os encargos, férias, 13º, etc) com pagamento de cargos de confiança no ano de 2021 e o quanto isto representa em percentual em relação ao custo da folha de pagamento com pessoal. Que informe também o número de cargos de confiança no mês de resposta deste pedido.Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Informação nº 3 de 2022, Solicita que sejam prestadas as seguintes informações em relação à EMEF Ildo Meneghetti: - Quantas vagas são disponibilizadas por sala de aula? - Todas as vagas disponibilizadas estão ocupadas? - Há critério para matrícula (ordem de chegada, local, de moradia, etc)? - Existe fila de espera de alunos para estudar na referida EMEF? Em caso positivo, de qual bairro são os alunos da lista de espera? - Existem matrículas feitas no ano de 2022 de alunos novos, vindos de outras escolas, que não residem no bairro Ildo Meneghetti? Em caso positivo, informar, ainda? Quantos alunos no total, de quais bairros e quantos alunos vindo da rede privada de ensino?Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Informação nº 4 de 2022, Solicita que seja informado, em relação aos Agentes Comunitários de Saúde: - Se o Município possui 100% de cobertura de de Agentes Comunitários de Saúde? Em caso negativo seja indicada a microrregião e motivo. - Se existe algum Agente Comunitário de Saúde que não está atuando em visitas domiciliares, na área de contratação? Em caso positivo indique qual(is) agente(s) e a razão devidamente comprovada que a justifique.Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Informação nº 5 de 2022, Solicita que seja informado: - Quanto foi gasto pelo Município em ornamentação natalina no ano de 2021? - Quais empresas foram as vencedoras das licitações realizadas? - Seja fornecida cópia do convite/comunicado de abertura de licitação encaminhado às empresas para participarem dos certames.Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Informação nº 6 de 2022, Solicita seja informado: - Quantos professores foram nomeados de forma emergencial, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.595/2021? - Quantos monitores foram nomeados de forma emergencial, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5596/2021? - Quantos professores foram nomeados de forma emergencial, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.660/2021?Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Providências nº 1 de 2022, Solicita que o Município, através do setor competente, efetue a instalação de placas de sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Romeu Passos de Oliveira com a Rua Petrônio Portela. Tal pedido se origina a partir de demanda de moradores do local, que relatam acidentes frequentes no local.Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
Pedido de Providências nº 2 de 2022, Solicita a instalação de quebra- mola na Avenida Ijui, proximidades da MedFar Farmácias Associadas, nº 540. Já existe quebra-mola no outro lado da via, sendo esta uma solicitação dos moradores e comerciantes do local.Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
Pedido de Providências nº 3 de 2022, Solicita seja sinalizada e consertada a proteção lateral da ponte próxima a propriedade de Laércio Hoflerr (Pizzaria Meu Sabor), no Baixo Erval Novo. Há aproximadamente 2 meses houve um acidente de carro no local, que destruiu a proteção lateral da referida ponte e, até o momento, não há qualquer sinalização ou conserto das avarias, colocando em risco as pessoas que por ali transitam.Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.