As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 9 de Dezembro, às 17h30min, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube. Será permitida a presença no público limitada ao número máximo de 8 (oito) pessoas.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.
O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, definindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.
O orçamento para 2022 está projetado no montante de R$ 114.100.800,00, cabendo à administração direta (Prefeitura Municipal e Secretarias) o valor de R$ 95.485.800,00, à administração indireta (Instituto de Previdência) o valor de R$ 16.000.000,00 e à Câmara Municipal de Vereadores o valor de R$ 2.615.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
