As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 9 de Fevereiro (quinta-feira), às 18 h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023- Concede licença ao Prefeito Municipal no período de 20/2/2023 a 28/2/2023. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
✅Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única até o dia 10 de maio. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2023- Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento, no valor mensal de R$ 525,00. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023- Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto faz parte da Reforma da Previdência do servidor público municipal, mais especificamente no que tange à garantia do efetivo direito às aposentadorias especiais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR, no valor mensal de R$ 3.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso oneroso do “Quiosque da Praça”, via licitação na modalidade de concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023- Institui no Município de Três Passos o mês "Abril Verde", dedicado às Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho.
O mês de abril foi escolhido para o desenvolvimento da Campanha em virtude da instituição pela Organização Internacional do Trabalho e pela Lei Federal nº 11.121, de 25 de maio de 2005, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 398.638,40, para a correta contabilização com despesas, uma vez que por equívoco da servidora responsável pelo encaminhamento dos pagamentos referentes ao Convênio com o HCTP, bem como São Rafael Residencial Geriátrico, não foi solicitado o empenho no ano de 2022 e consequentemente não repassado os valores.
Ainda, ocorreu de algumas empresas enviarem notas fiscais para pagamento referente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, porém com nota emitida em janeiro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias, com carga horária semanal de 44 horas semanais, a serem selecionados por processo seletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 449.316,51, para a correta contabilização de despesas com obras de ampliação no antigo Posto de Saúde ESF Érico Veríssimo ,onde será instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022- Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 20 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22. A emenda altera o “caput” do art. 1º do projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8, retirando no nome da servidora que receberá o benefício da aposentadoria, a fim de resguardar a sua privacidade, conforme recomendação da orientação técnica da Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal e da DPM. Autora: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
