As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 9 de Junho (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022- Altera a Lei Municipal nº 5.523/19, a qual trata sobre a gratificação de difícil acesso.
A alteração compreende:
- para que todos os servidores que atuam em prédios públicos municipais numa distância superior de 4,5 km da sede do Executivo passem a receber difícil acesso, e não apenas os servidores efetivos;
- a inclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental José de Anchieta como difícil acesso, já que passou para a mantença do município a partir de março de 2021;
- revisão e atualização da gratificação, passando de 0,12 (R$ 0,68) por quilômetro rodado para 0,18 URM (R$ 1,03). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022- Institui o Serviço Municipal de Educação Especial e Inclusiva (SMEEI), para fortalecer as Políticas Inclusivas diante da grande demanda de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, que fazem parte da rede municipal de Ensino e que estão na busca constante de atendimentos específicos, com base no Decreto Federal nº 10.502, de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva, e com aprendizado ao longo da vida. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – FMC – com o objetivo de fomentar a Cultura, sendo um instrumento básico para que o nosso município seja integrado ao Sistema Nacional de Cultura e possa ter dotação orçamentária para aplicação no incentivo aos programas, projetos e ações culturais, bem como, possa ser utilizado também na execução de projetos do poder público, em especial no caso de ações compartilhadas com outras esferas de governo (Federal e Estadual), nas quais estão previstas transferências de recursos fundo a fundo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2022- Dispõe sobre vagas para deficientes físicos em estacionamento.
Este projeto disciplina a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos em estacionamentos públicos e privados, junto a estabelecimentos e órgãos com grande afluxo de público. Autor: Flavio Habitzreiter – Vereador do PTB.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
