As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 9 de novembro (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as Leis 3873/2004, 4830/2013 e 4990/2014, com base no Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa – PNDPI – 2020/2030. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023- Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal, com base na Lei Federal nº 13.431, de 2017, e no Decreto Municipal nº 60, de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT e indica recursos, com a finalidade de repasse de recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município de Três Passos, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo e geradora de arrecadação de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
O programa consiste no repasse de créditos aos empreendedores agropecuários, na proporção de 5%, tomando-se para a base de cálculo o retorno de ICMS gerado pelo respectivo produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas para os cargos do quadro efetivo de arquiteto e engenheiro civil, passando de 1 para 2 vagas para cada cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.742 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
A alteração é no sentido de prorrogar o contrato até 30 de junho de 2024, haja vista que o contrato do profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que o profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até R$ 135.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a compra de um veículo novo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 625.913,82, para pagamento de despesas com a utilização de saldos de exercícios anteriores da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de um Facilitador de Corte e Costura, com carga horária semanal de trinta horas e vencimento de R$ 2.300,00, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, ofertados dentro do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00, para pagamento de despesas com aquisição de tubulação nas estradas danificadas pelas fortes chuvas, aquisição de pedras irregulares e cordões de concreto para a realização de calçamento em vias rurais, pagamento de serviços de conserto de máquinas e veículos danificados da Secretaria Municipal de Transportes e contratação de serviços terceirizados para manutenção das vias rurais danificadas pelos grandes volumes de chuvas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público à de Ornitologia Amadora da Região Celeiro – AORC, que tem como finalidade incentivar o gosto pela criação de pássaros e aves exóticas e ornamentais permitidas por Lei, ao mesmo tempo que defende a manutenção de aves silvestres no seu habitat natural.
O imóvel é um prédio de alvenaria, medindo 261,51m², localizado no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer, e é utilizado pela entidade desde a 15ª FEICAP, no ano de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até 450.000,00, para pagamento de despesas de ordens judiciais, principalmente “home care”, cujas despesas estão sendo debitadas diretamente na conta do Município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público ao Grupo da Terceira Idade Santo Antônio, que busca aproximar e congregar os seus componentes, para o fim de se organizarem para reivindicar melhores condições de vida e lazer.
O imóvel é uma fração de terras com a área de 4.039,30m², com dois prédios de alvenaria, localizado no Distrito de Santo Antônio. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023-Dispõe sobre as Gratificações Mensais no âmbito do Município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 5.536, de 23 de dezembro de 2019, que se encontra defasada.
A lei que originou as gratificações mensais teve com o intuito principal remunerar os servidores públicos nomeados para encargos além dos previstos em suas atribuições.
Ocorre que há necessidade de inclusão de outras comissões e alteração de nomenclaturas, face a revogação da legislação que rege os procedimentos licitatórios. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2023-Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2020.
O Parecer é favorável com ressalvas à aprovação das Contas, sendo que o respectivo processo ficará em análise por sessenta dias junto à Comissão de Orçamento e Orçamentos desta Casa Legislativa. Autor: Tribunal de Contas do Estado
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
