Acompanhe segunda-feira, 14 de Novembro, a 39ª Sessão Ordinária que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022- Altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Orgânica Municipal de Três Passos.
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022- Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022- Instituir contribuição de melhoria para as obras de pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Independência, Antônio Carlos e João Kaufmann.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022- Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022- Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Passos – IPSTP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – FMC – com o objetivo de fomentar a Cultura, sendo um instrumento básico para que o nosso município seja integrado ao Sistema Nacional de Cultura e possa ter dotação orçamentária para aplicação no incentivo aos programas, projetos e ações culturais, bem como, possa ser utilizado também na execução de projetos do poder público, em especial no caso de ações compartilhadas com outras esferas de governo (Federal e Estadual), nas quais estão previstas transferências de recursos fundo a fundo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022- Autoriza abertura de crédito suplementar na Lei 5691/2021, LOA para o exercício de 2022, no valor de até R$ 1.230.000,00, para aquisição de um caminhão basculante novo para Secretaria de Transportes; uma van tipo furgão; um veículo com carroceria de madeira para Secretaria de Obras; e um veículo com carroceria de madeira para Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os recursos para são oriundos do leilão de bens que o Município realizou neste ano no valor de R$ 833.000,00, sendo que R$ 320.000,00 já estavam orçados, bem como R$ 397.000,00 relativo a excesso de arrecadação de recursos Livres até o outubro/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um assistente social, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 10, pelo período de 6 meses, renovável por igual período, para atuar junto ao CAPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
✅Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022- Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica.
Este projeto tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, buscando o desenvolvimento e facilitando o empreendedorismo em nosso município, o potencial gerador de riqueza e oportunidades, principalmente para os setores que mais necessitam, que são os empreendimentos de baixo risco, em sua maioria negócios de pequeno porte. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022- Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Captação de Águas Pluviais, buscando amenizar as perdas ocasionadas pela deficiência hídrica.
O Programa atuará em duas frentes de trabalho:
I - instalação de sistemas de captação de águas pluviais através da implantação de cisternas revestidas e cobertas com geomembrana; e,
II - instalação de caixas de água em fibra ou polietileno. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
