As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas, 22 de Abril (sexta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 - Institui o Programa Porteira Adentro no município de Três Passos.
O objetivo do Programa é o incentivo ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, efetivado através de ações que visam proporcionar infraestrutura necessária para melhorias de trafegabilidade dos acessos às propriedades rurais, do entorno (pátio) das respectivas benfeitorias e valas de silagem de forma duradoura, garantindo o escoamento da produção.
O incentivo será no sentido de executar a pavimentação poliédrica com pedras irregulares, encascalhamento e/ou revestimento com pó de pedra em trechos de acesso à sede da propriedade e no entorno/pátio de suas benfeitorias e valas de silagem, conforme normativas legais e interesse dos produtores rurais. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022- Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio e apoio, mediante contrapartida de publicidade, para os eventos realizados pelo Município de Três Passos/RS e espaços públicos, tais como campanhas, feiras, festivais, congressos, shows, seminários e festividades.
Por patrocínio, entende-se toda a transferência de apoio/bens/serviços para a realização de eventos promovidos pelo Município, de forma gratuita e em caráter definitivo, sendo um meio de facilitar/auxiliar eventos sociais de caráter público. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Crissiumal/RS, visando a união de esforços para construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande, que faz divisa entre estes Municípios, na estrada intermunicipal que liga as localidades de Linhas Católica e Santo Antônio, em função de que a ponte foi sido destruída neste, devido à intensa precipitação pluviométrica. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) Secretários de Escola.
A criação dessas duas vagas tem o intuito de suprir a vaga da Secretária que entrará em licença maternidade, e a outra vaga será para cadastro reserva.
A forma de seleção será através da utilização da lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado - edital nº 0232/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 - Altera a Lei 5490/19 que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos – IPSTP.
A alteração da Lei é no sentido de ampliar a carga horária do cargo de contador do Instituto de Previdência, passando de 20 horas semanais para 37,5 horas semanais, com a finalidade de suprir às crescentes demandas de trabalho do cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 10 (dez) operadores, visto que atualmente no quadro municipal temos 22 cargos de operador para a Secretaria de Transportes, Agricultura e Obras e Viação, sendo destes 05 cargos vagos e 05 servidores afastados.
Além disso, no ano de 2021 foram recebidos dois rolos compactadores novos, duas retroescavadeiras novas e uma moto niveladora. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois engenheiros civis.
Atualmente, no quadro de cargos existe somente uma engenheira civil concursada e uma engenheira civil com contrato emergencial, que vence em agosto deste ano.
Tendo em vista a demanda existe no município em serviços de realização de projetos na área de pavimentação de ruas, projetos de reforma e construção de escolas, creches e postos de saúde a contratação emergencial torna-se necessária e urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
Atualmente existe no quadro um cargo de topógrafo efetivo vago e um emergencial ocupado, cujo contrato encerra em setembro do corrente ano.
É necessário mais um profissional topógrafo para atender às demandas de levantamento topográficos e georreferenciados para encaminhar projetos e seus desmembramentos e unificações, bem como da necessidade dos levantamentos topográficos das ruas a serem asfaltadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
Atualmente existem no quadro duas vagas para o cargo efetivo, sendo que havia uma vaga de contrato emergencial, cuja vigência da lei expirou.
O único fiscal efetivo em atividade já possui tempo de serviço para se aposentar, profissional este que não consegue atender a toda a demanda. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras.
Atualmente existem no quadro duas vagas para o cargo efetivo, sendo que havia uma vaga de contrato emergencial, cuja vigência da lei expirou.
O único fiscal efetivo em atividade já possui tempo de serviço para se aposentar, profissional este que não consegue atender a toda a demanda. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois pintores.
No quadro, hoje, existem dois cargos de pintor, que estão vagos, sendo que diante da demanda de muita pintura, como a sinalização das vias públicas, prédios públicos administrativos, escolas, creches, postos de saúde e praças, faz-se necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 15 operários.
São 40 cargos de operário existentes hoje no quadro, sendo que constam 32 vagas ocupadas em todas as Secretarias.
A Secretaria de Obras não consegue atender a todas demandas de serviços solicitados, como por exemplo as situações das vias públicas, sendo necessária a contratação emergencial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
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