𝑨𝑳𝑼𝑵𝑶𝑺 𝑫𝑬 𝑫𝑰𝑹𝑬𝑰𝑻𝑶 𝑫𝑨 𝑼𝑵𝑰𝑱𝑼Í 𝑫𝑬 𝑻𝑹Ê𝑺 𝑷𝑨𝑺𝑺𝑶𝑺 𝑨𝑷𝑹𝑬𝑺𝑬𝑵𝑻𝑨𝑹𝑨𝑴 𝑫𝑶𝑰𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑱𝑬𝑻𝑶𝑺 𝑫𝑼𝑹𝑨𝑵𝑻𝑬 𝑨 𝑺𝑬𝑺𝑺Ã𝑶

por Câmara — publicado 29/06/2021 11h23, última modificação 29/06/2021 11h23

Foi realizada na noite de ontem, 28 de junho a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos. Por se tratar da última sessão do mês, foram convidados para ocupar o espaço da Tribuna, alunos de Direito da Unijuí Campus de Três Passos que apresentaram aos vereadores dois projetos integradores.

*** ORDEM DO DIA***

Conforme consta no Regimento Interno, art. 93, que define a Pauta, e art. 121, inciso I, que define a Discussão Prévia, foi adotado a sistemática de fazer a DISCUSSÃO PRÉVIA dos projetos de lei, após terem recebido pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, para enriquecer o debate das matérias em trâmite nesta Casa Legislativa, inclusive para o recebimento de Emendas, se for o caso, além de conferir maior transparência aos projetos em tramitação.

Na sessão seguinte, os projetos de lei poderão ser colocados novamente em discussão e posteriormente em votação.

𝑵𝑨 𝑶𝑹𝑫𝑬𝑴 𝑫𝑶 𝑫𝑰𝑨 𝑭𝑶𝑹𝑨𝑴 𝑫𝑰𝑺𝑪𝑼𝑻𝑰𝑫𝑨𝑺 𝑷𝑹𝑬𝑽𝑰𝑨𝑴𝑬𝑵𝑻𝑬 𝑨𝑺 𝑺𝑬𝑮𝑼𝑰𝑵𝑻𝑬𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑷𝑶𝑺𝑰ÇÕ𝑬𝑺:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público cinco oﬁcineiros, nas áreas de informática educativa, taekwondo, música, dança, expressão corporal e teatro, para atuarem no Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden. Autor: Prefeito Municipal.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald, Edivan Baron, Diego Maciel, Luis da Silva, Gilmar Maier, Osvaldir Urnau e Paulinho Sattler.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021- Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos. Este projeto objetiva ampliar e melhorar a captação de recursos para o FAPER, com inclusão de possibilidade de apoio em projetos de custeio e ajustes nos aspectos que visam orientar e normatizar os limites de financiamentos do fundo, ficando vinculados à URM, para tornar o processo mais transparente e previsível e com isso fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar. Destaca-se a necessidade de viabilizar que os recursos oriundos do pagamento dos serviços (hora/máquina) prestados pelas máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal da Agricultura, sejam destinados para o FAPER. Autor: Prefeito Municipal.

* MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o art. 3º que passa a ter a seguinte redação: “O FAPER, através do Poder Executivo, poderá firmar convênios com órgãos governamentais ou entidades privadas, com a finalidade de intermediar financiamentos destinados a investimentos e/ou custeio da produção”.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, João Boll, Paulinho Sattler e Diego Maciel

𝑵𝑨 𝑶𝑹𝑫𝑬𝑴 𝑫𝑶 𝑫𝑰𝑨 𝑭𝑶𝑹𝑨𝑴 𝑫𝑰𝑺𝑪𝑼𝑻𝑰𝑫𝑨𝑺 𝑬 𝑽𝑶𝑻𝑨𝑫𝑶𝑺 𝑨𝑺 𝑺𝑬𝑮𝑼𝑰𝑵𝑻𝑬𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑷𝑶𝑺𝑰ÇÕ𝑬𝑺:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 - Altera a Lei Municipal 3.447, de 1º de julho de 1999, que trata da Criação do Conselho Municipal de Turismo, e revoga as Leis Municipais nº 3924, de 27 de maio de 2005 e nº 5.475, de 25 de junho de 2019.

A alteração é no sentido de incluir dois representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e dois representantes dos ciclistas no referido Conselho.

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão do projeto foi: Paulinho Sattler

*PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um assistente social.

* MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o art.1º, §2º que passa a ter a seguinte redação: “O contrato terá vigência de 180 dias (cento e oitenta dias), desde a data de sua assinatura, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.”

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão do projeto foi: Paulinho Sattler

*PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADOS POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 5627, de 25 de maio de 2021, que autoriza a contratação emergencial e temporária de 10 (dez) agente civis de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Três Passos/RS.

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão do projeto foi: Paulinho Sattler

*PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Veto parcial do Prefeito Municipal nº 3 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 4/21 - O qual institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar no Município de Três Passos/RS. O veto é parcial, pela inconstitucionalidade do art. 6º do referido projeto, por estabelecer procedimento impositivo a ser adotado pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de Poder e ferindo o princípio da autonomia, além de gerar possíveis gastos com pessoal e com equipamentos municipais, afrontando a soberania das decisões gerenciais de cada Poder.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Paulinho Sattler, Edivan Baron e Jair Locatelli

*REJEITADO O VETO PELA MAIORIA ABSOLUTA

O Prefeito Municipal terá agora o prazo de 48h para sancionar o o art. 6º do Projeto de Lei Legislativa nº 4/21, e republicar a lei municipal nº 5.632, de 2021, com este dispositivo.

Se isso não ocorrer, o Presidente da Câmara Municipal terá igual prazo para fazê-lo.

✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 - Altera o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, para inclusão da previsão do orçamento de bancada e Substitutivo nº 1 de 2021 - Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.

* PROPOSTA DE EMENDA E SUBSTITUTIVO APROVADOS POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO

**𝑹𝑬𝑺𝑼𝑴𝑶 𝑫𝑶𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑱𝑬𝑻𝑶𝑺 𝑫𝑬 𝑳𝑬𝑰 𝑳𝑰𝑫𝑶𝑺 𝑵𝑶 𝑬𝑿𝑷𝑬𝑫𝑰𝑬𝑵𝑻𝑬**

✅ Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021- Altera a Lei Municipal Complementar nº 18, de agosto de 2011. Altera o Estatuto dos funcionários públicos municipais, reduzindo o valor da diária do Prefeito e Vice para de 80 URM para 60 URM, valor pago a todos os servidores e demais agentes políticos do nosso Município. Autor: Prefeito Municipal.