Após analise das Comissões Permanentes confira os projetos que irão a votação
Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, durante a reunião realizada na última quinta-feira, 7 de abril, a partir das 18h30min:
- Projeto de lei nº 18/16 – substitutivo: prevê a contratação emergencial de um orientador em desenvolvimento rural para atuar junto às escolas municipais do interior do nosso município, no Programa Semeando Educação e Saúde na Agricultura Familiar.
- Projeto de lei nº 28/16 – Revoga a Lei Municipal nº 5.177, de 2016, uma vez que a contratação emergencial de merendeiras ainda se encontra vigente por meio da lei municipal nº 5.022, de 2014.
- Projeto de lei legislativa nº 1/16 – substitutivo: dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Passos para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Dois projetos de lei ficaram ainda em análise nas Comissões Permanentes:
- Projeto de lei nº 27/16: institui o Programa de Produtividade aos Fiscais Tributários do Município.
Para conversar sobre este projeto estiveram presentes na reunião o Fiscal Tributário Fábio Goetz da Prefeitura Municipal e a Técnica Jurídica do Controle Interno Karine Klaus.
Fábio Goetz destacou que atualmente cada Fiscal Tributário recebe uma gratificação mensal de R$ 500,00, aproximadamente; que principalmente por meio do PIT - Programa do Governo do Estado em relação à circulação de mercadorias, e por meio da fiscalização do habite-se, conseguir-se-á aumentar a receita própria do Município, justificando a concessão da vantagem aos fiscais tributários, de acordo com a sua produtividade.
Acrescentou que o programa terá validade inicial de um ano, para se avaliar os seus resultados, se a receita tributária efetivamente vai aumentar.
Karine Klaus enfatizou que é preciso verificar o limite da despesa com pessoal, que está em 51,49%, acima do limite prudencial, porém o aumento da receita poderá diminuir este índice. Outra questão é que preciso incluir no projeto de lei que os fiscais tributários não terão direito a horas extras, já que terão o seu trabalho avaliado por meio de pontuação, de produtividade.
Ficou estabelecido que os vereadores encaminharão à Procuradoria Geral do Município um ofício, solicitando alterações no projeto, de acordo com a orientação técnica.
- Projeto de lei nº 29/16 – Altera a lei municipal de 2015 referente à contratação emergencial de duas serventes, cujo prazo inicial é de um ano, prorrogável por mais um ano.
Serão solicitadas maiores informações à Procuradoria Geral do Município quanto a este projeto, já que não está clara na sua redação se as serventes já estão contratadas ou se haverá a realização de processo seletivo e novas contratações, e não simplesmente renovar as contratações já feitas.
Após a análise dos projetos de lei, os vereadores obtiveram do Sr. Radames Bourscheid uma prestação de contas da Associação Rural Guia Lopes, do Distrito da Floresta.