APROVADO CINCO PROJETOS DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO

Foi realizada no dia 02 de dezembro, a sessão ordinária semanal da Câmara de Vereadores, sob a presidência do vereador Vinícius Araújo.

FORAM APROVADOS CINCO PROJETOS DE  LEI:

Com voto contrário do vereador Jair Locatelli, foi  aprovado o ✅PROJETO DE LEI 95/19 que dispõe sobre a gratificação de difícil acesso aos servidores públicos municipais. A gratificação terá o valor proporcional à quilometragem percorrida, considerando-se a quantia correspondente a 0,18 URM por km rodado, ou seja, R$ 0,85, que será paga aos servidores que atuam junto às escolas municipais e postos de saúde, com distância mínima de 4,5km da sede da Prefeitura.

Os demais projetos foram aprovados por unanimidade: 

✅PROJETO DE LEI Nº 97/19 – Autoriza a contratação emergencial de um facilitador de atividades físicas para idosos, crianças e adolescentes, junto ao CRAS, por meio do Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos.
O foco do trabalho será a promoção de atividades físicas junto aos salões dos bairros, lares de idosos e no Centro de Convivência Irmão Dulce. A carga horária semanal será de 20 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 1.650,00. 

UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO

✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 24/19 –Autoria do Vereador Willian Heineck - Institui o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do nosso município.
O objetivo é reaproveitamento dos uniformes escolares, bem como o seu descarte correto, uma vez que muitas pessoas acabam utilizando-os por pouco tempo e descartando em locais inadequados, inclusive na rua, quando poderiam ser utilizados por outras crianças.

FARMÁCIA 24H

 ✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 25/19 – A indicação da Vereadora Mirim Julia Bernardo Neuhaus apresentada na sessão especial no dia 08 de outubro, referente a abertura de farmácia 24 horas, foi acatada pela vereadora Rosani Antunes Do Nascimento. O projeto institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias do nosso município.
O objetivo é estabelecer o atendimento ininterrupto, em sistema de rodízio, haja vista que atualmente inexiste o atendimento com plantão 24 horas nas farmácias.

✅ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/19– Autoria da Mesa Diretora da Câmara – Institui o título de Honra ao Mérito do Poder Legislativo de Três Passos, que pode ser concedido a pessoas ou a entidades, que por motivos relevantes tenham se tornado merecedores do reconhecimento da Câmara de Vereadores.

PROJETOS PARA LEITURA:

Os projetos lidos foram distribuídos para as Comissões Permanentes, onde os presidentes Willian Heineck e Marli Franke, designaram os respectivos relatores:

- PROJETO DE LEI Nº 98/99 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte de alunos do ensino médio, residentes em nosso município, até a Associação da Casa Familiar Rural Santo Isidoro de Frederico Westphalen.
O transporte será com veículo próprio da municipalidade ou terceirizado, no início e ao término da respectiva semana de atividades na Casa Familiar, com idas às segundas-feiras pela manhã e retorno às sextas-feiras à tarde, suprindo ainda o transporte de ida e retorno dos jovens até os locais de seus estágios de conclusão de curso no 3º ano.

CCR – Flavio Habitzreiter

COF- Ido Rhoden

- PROJETO DE LEI Nº 99/19 – Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Três Passos e revoga a Lei Municipal nº 3.323, de 1997.
A revogação do dispositivo legal anterior e implementação de nova lei faz-se necessária, uma vez que na atualidade não podemos mais ter duplicidade de fiscalização com o Ministério da Saúde, que é representada pela VISA (Vigilância Sanitária) e o SIM, que é de competência do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
Faz-se necessária a harmonização aos demais municípios da Região Celeiro, que através de um grupo de estudo dirigido pela Amuceleiro, elaborou um pacote de normas técnicas para que os municípios de nossa região, para que os mesmos tenham uma legislação padronizada, facilitando assim seu ingresso junto ao  SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar.

CCR- Jair Locatelli

COF- Arlei Tomazoni

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 27/19 – de autoria da vereadora Rosani do Nascimento – o projeto denomina o Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC/SUS de CIAC/SUS Rejane Luisa Richter.
O CIAC/SUS será no prédio em que inicialmente iria funcionar a UPA.

COF- Arlei Tomazoni

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 28/19  de autoria da vereadora Rosani do Nascimento, o projeto denomina a Rua Armin Arno Wachter, no Loteamento Vale Verde II, Bairro Operário.

COF – Ido Rhoden

Usaram o espaço da Tribuna os vereadores: Vinicius Araújo, Jair Locatelli, Maria Helena Krummenauer, Ivo Zügel, Arlei Tomazoni e Ido Rhoden.

INDICAÇÃO: sugerindo ao Prefeito Municipal a instalação de laboratórios de informática nas escolas municipais, com a estrutura necessária e internet, bem como a disponibilização de um computador por sala de aula e a contratação de um profissional de informática para ministrar noções básicas aos alunos.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: solicitando à Administração Pública Municipal a disponibilização de um novo espaço para a instalação do escritório Emater, visto que o atual local é inadequado às necessidades e atuação da entidade.

Também foi encaminhado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, contendo manifestação de protesto e repúdio desta Casa Legislativa em relação ao pacote proposto pelo Executivo Estadual contra os servidores públicos estaduais da SUSEPE, por meio dos projetos de lei complementares nºs 503/2019 e 509/2019, que excluíram parte dos servidores, agentes penitenciários administrativos e técnicos superiores penitenciários, à medida em que preveem no seu texto o termo "Agente Penitenciário" em vez de "Servidor Penitenciário".