APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI QUE FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA

por Câmara — publicado 11/11/2021 10h13, última modificação 11/11/2021 10h13
Foi aprovado em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 10 de Novembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI QUE FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Foi aprovado em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 10 de Novembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021- Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.

A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.

A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.

A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Diego Maciel.

Estiverem presentes na sessão os vereadores: Daiana Bald, Diego Maciel, Ingomar Sandter, Jair Locatelli, João Boll, Maria Helena Krummenauer, Osvaldir Urnau e Paulinho Sattler.