ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE ESTEVE PRESENTE NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foi realizada na noite desta segunda-feira, 18 de Outubro, a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.

*** NA ORDEM DO DIA FOI VOTADA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***

✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2021 - Institui o Programa Municipal “Adote uma placa de rua ou prédio público”, por meio do qual a Administração Municipal poderá firmar parcerias e instalar QR Codes nas placas de identificação de ruas e prédios públicos, para contar a história do local.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Jair Locatelli e Edivan Baron.

* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI

*** NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na revogação da Lei Municipal nº 4973/2014, que “Dispõe sobre a afetação da área de terra constante da matrícula nº 19.722 do Registro de Imóveis de Três Passos-RS”.

Este imóvel é o Lote Rural 153-D, localizado próximo ao “viaduto”, com dimensões de 52.214,98m², que no ano de 2014, por meio da Lei nº 4973/2014, passou a ser destinado para fins sociais. 

Todavia, não houve registro desta afetação na matrícula do imóvel, tampouco a destinação de fato à finalidade do imóvel, estando este sem ocupação alguma até o presente momento.

O objetivo da desafetação é utilizar o imóvel para área industrial, sendo que o Município é proprietário de áreas de terra nas proximidades do Loteamento Residencial PAC II, as quais podem ser destinadas para fins sociais.

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Diego Maciel.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 3941, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre o convênio de cooperação técnica com a União Federal. 

Este projeto prevê a cedência de mais um profissional médico veterinário para atuar junto à empresa JBS, na inspeção de produtos de origem animal, conforme termo de cooperação técnica com a União, em dois sábados por mês e três horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira, tendo em vista a ampliação da escala semanal de abates da empresa.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, Edivan Baron, Diego Maciel, Paulinho Sattler, João Boll

*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***

✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 

Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.

A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.

A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.

A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES

CCR: Vereador Jair Locatelli

COF: Vereador Edivan Baron

✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de  2021, Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos, por meio do Projeto Negocia RS, que tem por objetivo a quitação total ou parcial de débitos da área da saúde do Estado com as Prefeituras Municipais.

São cinco imóveis no total, situados na Rua Guarani, David Canabarro, Duque de Caixas, Nabuco de Araújo e na Linha Turvo.

Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal. 

DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES

CCR: Vereadora Daiana Bald

COF: Vereador Flavio Habitzreiter

✅Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.

O inventário dos bens da Câmara, tanto móveis como imóveis, deve ser feita ao final de cada ano, cuja ata deve ser assinada por esta Comissão, e encaminhada ao TCERS.

Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.

DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL:

CCR: Vereador Diego Maciel

✅Emenda nº 8 de 2021, Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.

A alteração é no sentido de retirar a possibilidade de iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mas sim apenas projetos de lei ordinária.

Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.

A EMENDA ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJO RELATOR JÁ FOI DESIGNADO ANTERIORMENTE

CCR: Vereador Diego Maciel

✅Emenda nº 9 de 2021, Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021. 

A alteração é no sentido de que a contrapartida na compra dos equipamentos, a serem doados posteriormente ao Hospital de Caridade, seja suportada pela Prefeitura Municipal.

Autor: Flavio Habitzreiter.

A EMENDA ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJO RELATORES JÁ FORAM DESIGNADOS ANTERIORMENTE

Relatora da CCR: Vereadora Daiana Bald

Relator da COF: Vereador Flavio Habitzreiter

✅Emenda nº 10 de 2021, Emenda modificativa ao art. 6º do projeto de lei legislativa nº 14, de 2021. 

A alteração é no sentido de que o Executivo poderá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, e não deverá, conforme orientação técnica do IGAM.

Autor: Diego Maciel.

A EMENDA ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJO RELATOR JÁ FOI DESIGNADO ANTERIORMENTE

CCR: Vereador Diego Maciel

*** RESUMO DA INDICAÇÃO APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES***

▶️ Indicação nº 96 de 2021, Sugere o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei que verse sobre a criação do Programa Porteira Adentro no Município de Três Passos, para pavimentação poliédrica com pedras irregulares nos acessos às propriedades rurais do Município de Três Passos, bem como no entorno (pátio) das respectivas benfeitorias. 

Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Osvaldir Urnau, Daiana Bald e João Boll.

*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***

O espaço do Grande Expediente e das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado entre os vereadores.

***TRIBUNA POPULAR***

O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela Associação Hospital de Caridade de Três Passos através do Presidente Marcos Cesar Bohn, Vice-Presidente Moises Scherer, Tesoureiro Wilmar José Scherer, Secretário Elcio Jair Pereira e da Administradora Leila Klein Bender.

A administradora Leila Bender prestou esclarecimentos sobre a falta de anestesista, atendimentos hospitalares, bem como, por ser um hospital regional de médio porte, tem a obrigatoriedade de ter um médico 24 horas presencial no pronto socorro (que é o médico clínico que faz o atendimento de todas as pessoas que chegam ao hospital); esse médico tem na retaguarda os serviços de sobreaviso de: traumatologia de urgência e emergência, pediatria de urgência e emergência, obstetrícia de urgência e emergência, clínica médica (internações hospitalares) clínica cirúrgica de urgência e emergência. 

Demais esclarecimentos foram prestados acerca das obrigações aos atendimentos dos pacientes.

Os vereadores que ocuparam o espaço para perguntas e questionamentos quanto ao assunto foram: Osvaldir Urnau, João Boll, Ingomar Sandtner, Edivan Baron, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Daiana Bald, Paulinho Sattler, Jair Locatelli e Luis da Silva.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço:  https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook  (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).