AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLANO DIRETOR E OS CÓDIGOS RELACIONADOS
A Câmara Municipal de Três Passos convida para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que debaterá o PLANO DIRETOR DE TRÊS PASSOS E OS CÓDIGOS RELACIONADOS, no dia 03 de DEZEMBRO às 19h, no Auditório da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Santos Dumont, 75.
Garantindo a participação popular, iremos transmitir a Audiência via Facebook da Câmara.
A Câmara Municipal de Três Passos convida para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que debaterá o PLANO DIRETOR DE TRÊS PASSOS E OS CÓDIGOS RELACIONADOS, no dia 03 de DEZEMBRO às 19h, no Auditório da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Santos Dumont, 75.
Garantindo a participação popular, iremos transmitir a Audiência via Facebook da Câmara.
ENTENDA MAIS:
O Plano Diretor é uma lei que deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade!
Ao longo dos seus 75 anos, o município de Três Passos editou 7 Planos Diretores. Após 15 anos de emancipação administrativa (1944), foi aprovado o primeiro Plano Diretor da Cidade, lei nº 1103/59. Na sequência, os Planos Diretores aprovados pelo município foram nos anos de 1965, 1969, 1972, 1973, 1995 e 2006.
A partir da exigência legal do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), todos os municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes deveriam elaborar seus Planos Diretores.
Em 2006, o município de Três Passos aprovou o seu novo Plano Diretor através da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 2006. Porém, as leis que compõe o Plano Diretor (Lei 3212/1995 - Parcelamento do Solo, Lei 3209/1995 - Uso e Ocupação do Solo, Lei 3210/1995 - Código de Obras e a Lei 3211/1995 - Código de Posturas e Meio Ambiente) não foram atualizadas com a Lei Complementar nº 10, dificultando a sua implementação.
A Lei Complementar nº 10/2006 deveria ser revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos e não se fez.
Durante o ano de 2019, dezenas de reuniões de revisão da legislação foram realizadas pelo Executivo Municipal. Após a conclusão dos trabalhos de revisão, todos documentos e propostas foram levados para apreciação da comunidade em duas Audiências Públicas, realizadas nos dias 26 de novembro e 03 de dezembro de 2019 na sede da CACIS. Mais de 150 pessoas estiveram presentes nas duas noites.
As diretrizes reforçam que o Plano Diretor é um processo de construção coletiva, para garantir a participação popular, a prioridade do interesse público sobre o interesse privado, e proteger, em especial, a população mais pobre e vulnerável, respeitando o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural local.
Garantindo a participação popular, a Câmara Municipal de Três Passos, criou em seu site: www.trespassos.rs.leg.br um canal, onde o cidadão poderá acessar o Plano Diretor bem como os códigos e enviar suas sugestões e dúvidas até o dia da Audiência Pública que será realizada no dia 03 de dezembro às 19h.
CONFIRA OS PROJETOS QUE SERÃO DEBATIDOS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/20 - Institui o novo Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município de Três Passos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 41/20 - Institui o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/20 - Institui o novo Código de Obras do Município de Três Passos/RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 43/20 - Dispõe sobre o Plano de uso e ocupação do solo urbano de Três Passos - RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44/20 - Institui o novo regramento sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Três Passos-RS.