AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento realizará no dia 24 de maio Audiência Pública para apresentação das Metas Fiscais do município referentes ao exercício do primeiro quadrimestre de 2018.
Durante o evento – que acontece a partir das 17h, no Câmara Municipal de Três Passos, serão apresentados dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018 relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
Responsabilidade fiscal – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.