AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LDO- REF. 2º QUADRIMESTRE DE 2021 FOI REALIZA NO DIA 29/09/21
A Comissão de Orçamento e Finanças esteve reunida da data 29 de Setembro, com a presença do Prefeito Municipal Arlei Tomazoni e da Secretária Municipal de Finanças Lovani Salete Poll para a realização da Audiência pública para análise do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referentes ao 2º quadrimestre de 2021 (meses de maio a agosto).
Como uma forma de exercer a cidadania e proporcionar a participação e controle da população, foi realizada a Audiência pública que atende ao disposto no § 4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do Art. 1º ambos da LC 101/2000.
Em relação ao Resultado primário, a Secretária Municipal de Finanças Lovani Poll, esclareceu que na confrontação das Receitas Arrecadadas com as Despesas Pagas, apuraram-se valores positivos, ou seja, enquanto as receitas do período registraram a cifra de R$ 63.223.039,00, as despesas contabilizaram a soma de R$ 16.770.273,36.
No período do segundo quadrimestre de 2021, o resultado primário foi de R$ 16.770.273,36. Esse valor é superior à meta estipulada na LDO de R$ 500.000,00. O desempenho favorável demonstra que as receitas primárias foram suficientes para suportar integralmente as despesas primárias.
Em relação aos Riscos da Dívida, ou seja, o Resultado Nominal equivale à variação total da dívida fiscal líquida no período, comparando-a do período anterior. Demonstra-se que a dívida evoluiu ou diminuiu no período e mede a necessidade de financiamento no Setor Público.
Dívida Consolidada: são obrigações financeiras assumidas pelo Município, para amortização em prazo maior que 12 meses. A dívida consolidada líquida em 31/12/2020 foi de – R$ 22.515.354,18 e até 31/08/2021 foi de – R$ 41.331.884,44, gerando um Resultado Nominal de – R$ 18.816.530,26, Pelo resultado apresentado, verifica-se que a dívida fiscal líquida do Município apresenta um saldo superior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal, evidenciando atingimento das metas de endividamento estabelecidas por Resolução do Senado Federal e, consequentemente, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 11.283.602,81 sendo o Município superavitário do FUNDEB. Assim, o ganho PLUS foi deduzido nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites que correspondente a R$ 6.973.217,09 e a dedução dos rendimentos correspondente a R$ 53.779,14, assim a aplicação na Manutenção e desenvolvimento do Ensino com as deduções equivale a R$ 4.256.606,58 o que corresponde a 9,51% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município não atendeu no período o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal, especialmente, devido à suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia, mas tem até o final do ano ainda de prazo para cumprir esta regra, sendo que tramita no Senado Federal uma PEC no sentido de isentar os Municípios desta obrigatoriedade até o ano de 2023.
Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, atingiram o montante de R$ 5.732.241,56, o que corresponde a 12,81% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. A Administração Municipal irá providenciar até o próximo quadrimestre (meses de setembro a dezembro) o cumprimento do limite mínimo de 15% estabelecido pela CF/88.
Em relação às Despesas com Pessoal, o montante gasto foi de R$ 42.651.302,27, representando 46,49% da Receita Corrente Líquida, sendo que o limite prudencial é de 48,60%, estando dentro dos parâmetros definidos pela LR.
Para saber mais acesse:
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/audiencia/40