AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA
O PLANEJAMENTO E O PLANO PLURIANUAL (PPA)
Por que é necessário planejar no governo?
Assim como as empresas, os governos precisam ter planos por uma razão muito simples: porque os recursos são sempre menores do que as necessidades que deveriam ser atendidas!
E quando não se planeja, o risco de desperdício e de ineficiência costuma ser bem maior.
A Constituição Federal, a que todos devem obedecer, obriga os governos a planejar em seus gastos, seja no nível federal, estadual ou municipal.
O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas para os próximos anos em diversos temas.
Os constituintes atribuíram grande importância ao PPA, como podemos ver no parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, que determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade. Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato , terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
O legislativo tem o papel de apresentar este plano, que foi elaborado pelo executivo, para a sociedade.
Esta Audiência Pública é para que você possa tomar conhecimento das ações que serão desenvolvidas no referido plano plurianual(PPA).
PARTICIPE !!!
Data: 13/06
Horário: 18h
Local:Câmara de Vereadores de Três Passos - RS