Secretário da Indústria e Comércio falou sobre o Calendário de Eventos na Reunião das Comissões
Na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira, 19 de novembro, às 18h30min, o Secretário Municipal de Indústria e Comércio Márcio Blatt, falou sobre o projeto de lei complementar nº 3/15 (substitutivo ao projeto de lei nº 111/15), que trata sobre o Calendário Oficial de Eventos, estabelecendo os requisitos para a realização de um evento, como por exemplo um baile.
Ele esclareceu que no caso de realização de um evento sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, haverá advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 189,00 no caso de segunda ocorrência.
Este projeto aguardará a realização de reunião de conciliação, a ser realizada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com as partes interessadas (representantes de entidades), a fim de informar sobre este projeto e se há necessidade de alteração da sua redação.
A proposição será votada, a princípio, no dia 14 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano em curso.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/15 – substitutivo - Objetiva, principalmente, retirar a previsão de votação secreta do Veto, será votada em primeiro turno na próxima sessão (23-11-15).
O Projeto de lei nº 114/15 – Altera a redação da lei municipal do ano de 2002 referente à aquisição pela municipalidade de uma área de terras do Sr. Alípio Haas, será melhor analisado pelos vereadores, quanto ao motivo pelo qual não foi encaminhada a escritura na época (2002), e porque a Administração Municipal comprou esta área.